PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 086/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA ALCIR R. D. COSTA – ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa ALCIR R. D. COSTA – ME, inscrita no CNPJ Nº 07.106.516/0001-64, Inscrição Estadual: 13347808-4, com sede à Avenida Paraná, Nº 1588, Quadra 05P, Lote 11, Jardim Panorama, Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALCIR ROBERTO DELA COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 977169 SSP/MT e CPF nº 568.070.741-15, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 018/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.40, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2022.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 26/05/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/3, Cláusula Terceira, inciso 3.40 do contrato originário.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de Maio/2022, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem os referidos fornecimentos de filtros, lubrificantes e outros de interesse público municipal. Pretende-se com esta prorrogação garantir a população em geral o apoio institucional, com prioridade de atendimento as demandas existentes tanto na saúde como nas ações desenvolvidas pelas demais secretarias, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:

5.1.1 - De 27 de Maio a 31 de dezembro/2023 no Orçamento Anual de 2023 e;

5.1.2 - De 01 de janeiro a 26 de Maio/2024 no Orçamento Anual de 2024.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 086/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 19 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

ALCIR R. D. COSTA-ME

Alcir Roberto Dela Costa

CONTRATADA

EDVAM COLOMBO Fiscal de contrato Portaria nº 155/2023	WANDERLEI FERREIRA DE MEDEIROS Fiscal de contrato Portaria nº 155/2023
GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA Fiscal de contrato Portaria nº 155/2023	FRANCIELY REJANE STORCH Fiscal de contrato Portaria nº 155/2023
CARLOS WILMAR IUANSON ALMEIDA Fiscal de contrato Portaria nº 155/2023	RENATO ROSA DE ALMEIDA Fiscal do contrato Portaria nº 155/2023
DAIANA DA ROSA MORAIS Fiscal de contrato Portaria nº 374/2022

TESTEMUNHAS:

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