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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE RATEIO: Nº 041/2023

CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT

CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2023, consoante a transferência de recursos para custeio e em especial o Hospital Regional de Água Boa ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) conforme informado através do Ofício Nº 082/GB/SMSAB/2023 datado de 23/05/2023 e enviado pelo Gabinete do Secretário Municipal que estabelece o valor unitário de R$ 184.440,00 ( cento e oitenta e quatro mil e quarenta reais) a ser transferido na 4ª (quarta) parcela de 2023 (MAIO), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor anual, já em conta, e R$ 737.760,00 (setecentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta reais), a ser transferido a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023 (JUNHO) correspondente à 80% (oitenta por cento) do valor anual e informando o valor GLOBAL de R$.922.200,00 ( novecentos e vinte dois mil e duzentos reais).

RECURSOS: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO repassará ao CONSÓRCIO, assim estabelecido, recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Mato Grosso e Município de Água Boa, no montante anual de R$ 922.200,00 (novecentos e vinte e dois mil duzentos reais), da seguinte forma: R$ 184.440,00 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais) a ser transferido na 4ª (quarta)parcela de 2023, correspondente à 20% (vinte por cento) do valor anual; II - R$ 737.760,00 (setecentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta reais), a ser transferido a partir da 5ª(quinta) parcela de 2023, correspondente à 80% (oitenta por cento) do valor anual.

RECURSOS

VALOR UNITÁRIO R$

QUANTIDADE

VALOR

R$

16 – Transferência de Recursos do SUS União (À pagar MAIO)

184.440,00

1

184.440,00

Transferência de Recursos do SUS União

Média e Alta Complexidade

MAC/Ambulatorial/Hospitalar

(À pagar em JUNHO)

737.760,00

1

737.760,00

TOTAL

922.200,00

1

922.200,00

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores, como fiscal a Srª. Malida Garbo, servidora de cargo de livre nomeação e exoneração, registrado sob matrícula nº 7810.1, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1 e sendo designado como substituto, o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1, especialmente designados para esse fim, doravante denominado simplesmente FISCAL DE CONTRATO deste contrato, conforme determina o art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Para o acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula, compete ao FISCAL DE CONTRATO

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.

DATA:

Água Boa MT, 24 de Maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal