DECRETO MUNICIPAL 031/2023

DE 26 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2022.

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 120/2022, resolve emitir o seguinte:

DECRETO

Art. 1º. Conforme determina o §3º do art. 2º da Lei Complementar nº 120/2022, o valor mensal do auxílio-alimentação passa a ser de R$320,12 (trezentos e vinte reais e doze centavos), apurado a partir da data de publicação da lei que instituiu o benefício, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.