LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023

DE 26 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO VII AO §1º E REVOGAÇÃO DOS INCISOS III E IV, DO §2º, TODOS DO ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64, DE 09 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2023.

DE 26 DE MAIO DE 2023.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII na redação do §1º, do art. 43, da Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. [...]

§1º. [...]

[...]

VII – Posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º. Ficam revogados os incisos III e IV, do §2º, do art. 43, da Lei Complementar Municipal nº 64, de 09 de abril de 2015.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra