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Pref. Santo Afonso

Dispõe sobre a revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2023, da remuneração base dos Servidores Públicos (Administração e Educação) e Secretários Municipais do Município de Santo Afonso-MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a revisão de reajuste anual da remuneração base dos Servidores Públicos Municipais (da Administração e Educação) e Secretários Municipais em 05,79 (Cinco inteiros e Setenta e Nove centésimos por cento), relativos à variação do IPCA acumulado 2022, conforme assegura o Art. 46º da Lei Complementar Municipal nº. 010/2011, a Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007 e Art. 4º da Lei Municipal nº 485/2020.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei não se aplicará aos servidores enquadrados na tabela de vencimentos dos Professores e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado conforme o anexo I da Lei Complementar Municipal n°. 054/2023, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados conforme disposto nessa mesma lei.

Art. 3º O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei, não se aplicará em sua totalidade aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos do salário mínimo da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo com o cumprimento da Medida Provisória n°1.172 de 01 de Maio de 2023, que dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo para o ano de 2023, aplicando-se somente o que dispõe o artigo 3º desta Lei, que reajustará em percentual excedente e complementar de 04,39 % (Quatro Inteiros e Trinta e Nove Centésimos por cento), alcançando assim, o reajuste de 05,79%.

Art. 4º O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei, não se aplicará aos servidores enquadrados na tabela do Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado, ficando concedido para os mesmos um reajuste de 16,58% (Dezesseis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).

Art. 5º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, contratados e Secretários Municipais após a correção, serão objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 6º - O reajuste será concedido a partir da aprovação deste projeto de lei, sem efeitos retroativos.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 26 DE MAIO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELAS DE VENCIMENTO ADMINISTRAÇÃO

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1404,97

1

1,25

1,5

1,8

1,0579

1

1.486,32

1.857,90

2.229,48

2.675,37

1

1,046

1.554,69

1.943,36

2.332,03

2.798,44

2

1,094

1.626,03

2.032,54

2.439,05

2.926,86

3

1,145

1.701,83

2.127,29

2.552,75

3.063,30

4

1,192

1.771,69

2.214,61

2.657,54

3.189,04

5

1,243

1.847,49

2.309,37

2.771,24

3.325,49

6

1,291

1.918,84

2.398,55

2.878,25

3.453,91

7

1,351

2.008,02

2.510,02

3.012,02

3.614,43

8

1,399

2.079,36

2.599,20

3.119,04

3.742,85

9

1,449

2.153,67

2.692,09

3.230,51

3.876,61

10

1,488

2.211,64

2.764,55

3.317,46

3.980,95

11

1,537

2.284,47

2.855,59

3.426,71

4.112,05

12

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1376,73

1

1,25

1,5

1,8

1,0579

1

1.456,44

1.820,55

2.184,66

2.621,60

1

1,046

1.523,44

1.904,30

2.285,16

2.742,19

2

1,094

1.593,35

1.991,69

2.390,02

2.868,03

3

1,145

1.667,63

2.084,53

2.501,44

3.001,73

4

1,192

1.736,08

2.170,10

2.604,12

3.124,94

5

1,243

1.810,36

2.262,95

2.715,54

3.258,64

6

1,291

1.880,27

2.350,33

2.820,40

3.384,48

7

1,351

1.967,65

2.459,57

2.951,48

3.541,78

8

1,399

2.037,56

2.546,95

3.056,34

3.667,61

9

1,449

2.110,39

2.637,98

3.165,58

3.798,69

10

1,488

2.167,19

2.708,98

3.250,78

3.900,94

11

1,537

2.238,55

2.798,19

3.357,83

4.029,39

12

TABELA VI – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1967,23

1

1,25

1,5

1,8

1,0579

1

2.081,13

2.601,42

3.121,70

3.746,04

1

1,046

2.176,86

2.721,08

3.265,30

3.918,36

2

1,094

2.276,76

2.845,95

3.415,14

4.098,17

3

1,145

2.382,90

2.978,62

3.574,35

4.289,21

4

1,192

2.480,71

3.100,89

3.721,07

4.465,28

5

1,243

2.586,85

3.233,56

3.880,27

4.656,33

6

1,291

2.686,74

3.358,43

4.030,11

4.836,14

7

1,351

2.811,61

3.514,51

4.217,42

5.060,90

8

1,399

2.911,50

3.639,38

4.367,26

5.240,71

9

1,449

3.015,56

3.769,45

4.523,34

5.428,01

10

1,488

3.096,73

3.870,91

4.645,09

5.574,11

11

1,537

3.198,70

3.998,38

4.798,05

5.757,66

12

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1571,29

1

1,2

1,4

1,7

1,0579

1

1.662,27

1.994,72

2.327,17

2.825,86

1

1,046

1.738,73

2.086,48

2.434,22

2.955,84

2

1,094

1.818,52

2.182,23

2.545,93

3.091,49

3

1,145

1.903,30

2.283,96

2.664,62

3.235,60

4

1,192

1.981,42

2.377,71

2.773,99

3.368,42

5

1,243

2.066,20

2.479,44

2.892,68

3.512,54

6

1,291

2.145,99

2.575,19

3.004,38

3.648,18

7

1,351

2.245,72

2.694,87

3.144,01

3.817,73

8

1,399

2.325,51

2.790,61

3.255,72

3.953,37

9

1,449

2.408,63

2.890,35

3.372,08

4.094,66

10

1,488

2.473,45

2.968,15

3.462,84

4.204,87

11

1,537

2.554,91

3.065,89

3.576,87

4.343,34

12

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3335,3

1

1,2

1,4

1,6

1,0579

1

3.528,41

4.234,10

4.939,78

5.645,46

1

1,046

3.690,72

4.428,87

5.167,01

5.905,15

2

1,094

3.860,08

4.632,10

5.404,12

6.176,14

3

1,145

4.040,03

4.848,04

5.656,05

6.464,05

4

1,192

4.205,87

5.047,04

5.888,22

6.729,39

5

1,243

4.385,82

5.262,98

6.140,15

7.017,31

6

1,291

4.555,18

5.466,22

6.377,26

7.288,29

7

1,351

4.766,89

5.720,26

6.673,64

7.627,02

8

1,399

4.936,25

5.923,50

6.910,75

7.898,00

9

1,449

5.112,67

6.135,21

7.157,74

8.180,27

10

1,488

5.250,28

6.300,34

7.350,39

8.400,45

11

1,537

5.423,17

6.507,81

7.592,44

8.677,08

12

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2223,51

1

1,2

1,4

1,6

1,0579

1

2.352,25

2.822,70

3.293,15

3.763,60

1

1,046

2.460,45

2.952,55

3.444,64

3.936,73

2

1,094

2.573,36

3.088,04

3.602,71

4.117,38

3

1,145

2.693,33

3.231,99

3.770,66

4.309,32

4

1,192

2.803,88

3.364,66

3.925,44

4.486,21

5

1,243

2.923,85

3.508,62

4.093,39

4.678,16

6

1,291

3.036,76

3.644,11

4.251,46

4.858,81

7

1,351

3.177,89

3.813,47

4.449,05

5.084,63

8

1,399

3.290,80

3.948,96

4.607,12

5.265,28

9

1,449

3.408,41

4.090,09

4.771,78

5.453,46

10

1,488

3.500,15

4.200,18

4.900,21

5.600,24

11

1,537

3.615,41

4.338,49

5.061,57

5.784,66

12

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

4321,05

1

1,2

1,4

1,6

1,0579

1

4.571,24

5.485,49

6.399,73

7.313,98

1

1,046

4.781,52

5.737,82

6.694,12

7.650,43

2

1,094

5.000,94

6.001,12

7.001,31

8.001,50

3

1,145

5.234,07

6.280,88

7.327,70

8.374,51

4

1,192

5.448,92

6.538,70

7.628,48

8.718,27

5

1,243

5.682,05

6.818,46

7.954,87

9.091,28

6

1,291

5.901,47

7.081,76

8.262,06

9.442,35

7

1,351

6.175,74

7.410,89

8.646,04

9.881,19

8

1,399

6.395,16

7.674,20

8.953,23

10.232,26

9

1,449

6.623,73

7.948,47

9.273,22

10.597,96

10

1,488

6.802,00

8.162,40

9.522,80

10.883,21

11

1,537

7.025,99

8.431,19

9.836,39

11.241,59

12

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

4713,88

1

1,15

1,3

1,6

1,0579

1

4.986,81

5.734,84

6.482,86

7.978,90

1

1,046

5.216,21

5.998,64

6.781,07

8.345,93

2

1,094

5.455,57

6.273,91

7.092,25

8.728,92

3

1,145

5.709,90

6.566,39

7.422,87

9.135,84

4

1,192

5.944,28

6.835,92

7.727,57

9.510,85

5

1,243

6.198,61

7.128,40

8.058,19

9.917,77

6

1,291

6.437,98

7.403,67

8.369,37

10.300,76

7

1,351

6.737,19

7.747,76

8.758,34

10.779,50

8

1,399

6.976,55

8.023,04

9.069,52

11.162,48

9

1,449

7.225,89

8.309,78

9.393,66

11.561,43

10

1,488

7.420,38

8.533,44

9.646,49

11.872,61

11

1,537

7.664,73

8.814,44

9.964,15

12.263,57

12

TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

6874,41

1

1,15

1,3

1,6

1,0579

1

7.272,44

8.363,30

9.454,17

11.635,90

1

1,046

7.606,97

8.748,02

9.889,06

12.171,15

2

1,094

7.956,05

9.149,45

10.342,86

12.729,68

3

1,145

8.326,94

9.575,98

10.825,02

13.323,11

4

1,192

8.668,75

9.969,06

11.269,37

13.869,99

5

1,243

9.039,64

10.395,59

11.751,53

14.463,43

6

1,291

9.388,72

10.797,03

12.205,33

15.021,95

7

1,351

9.825,06

11.298,82

12.772,58

15.720,10

8

1,399

10.174,14

11.700,26

13.226,38

16.278,63

9

1,449

10.537,76

12.118,43

13.699,09

16.860,42

10

1,488

10.821,39

12.444,60

14.067,80

17.314,22

11

1,537

11.177,74

12.854,40

14.531,06

17.884,38

12

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

10657,98

1

1,15

1,3

1,6

1,0579

1

11.275,08

12.966,34

14.657,60

18.040,12

1

1,046

11.793,73

13.562,79

15.331,85

18.869,97

2

1,094

12.334,93

14.185,17

16.035,41

19.735,89

3

1,145

12.909,96

14.846,46

16.782,95

20.655,94

4

1,192

13.439,89

15.455,88

17.471,86

21.503,83

5

1,243

14.014,92

16.117,16

18.219,40

22.423,87

6

1,291

14.556,12

16.739,54

18.922,96

23.289,80

7

1,351

15.232,63

17.517,52

19.802,42

24.372,21

8

1,399

15.773,83

18.139,91

20.505,98

25.238,13

9

1,449

16.337,59

18.788,22

21.238,86

26.140,14

10

1,488

16.777,31

19.293,91

21.810,51

26.843,70

11

1,537

17.329,79

19.929,26

22.528,73

27.727,67

12

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1631,07

1

1,5

1,7

2

1,1658

1

2.163,13

3.244,69

3.677,31

4.326,25

1

1,04

2.249,65

3.374,48

3.824,41

4.499,30

2

1,09

2.357,81

3.536,71

4.008,27

4.715,61

3

1,14

2.465,96

3.698,94

4.192,14

4.931,93

4

1,19

2.574,12

3.861,18

4.376,00

5.148,24

5

1,25

2.703,91

4.055,86

4.596,64

5.407,81

6

1,32

2.855,33

4.282,99

4.854,05

5.710,65

7

1,41

3.050,01

4.575,01

5.185,01

6.100,01

8

1,5

3.244,69

4.867,03

5.515,97

6.489,38

9

1,53

3.309,58

4.964,37

5.626,29

6.619,16

10

1,56

3.374,48

5.061,71

5.736,61

6.748,95

11

1,59

3.439,37

5.159,05

5.846,93

6.878,74

12

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2019,37

1

1,25

1,0579

1

2.136,29

2.670,36

1

1,04

2.221,74

2.777,18

2

1,09

2.328,56

2.910,70

3

1,14

2.435,37

3.044,22

4

1,19

2.542,19

3.177,73

5

1,25

2.670,36

3.337,96

6

1,32

2.819,90

3.524,88

7

1,41

3.012,17

3.765,21

8

1,5

3.204,44

4.005,55

9

1,53

3.268,53

4.085,66

10

1,56

3.332,61

4.165,77

11

1,59

3.396,70

4.245,88

12

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1470,97

1

1,5

1,0579

1

1.556,14

2.334,21

1

1,04

1.618,38

2.427,58

2

1,09

1.696,19

2.544,29

3

1,14

1.774,00

2.661,00

4

1,19

1.851,81

2.777,71

5

1,25

1.945,17

2.917,76

6

1,32

2.054,10

3.081,16

7

1,41

2.194,16

3.291,23

8

1,5

2.334,21

3.501,31

9

1,53

2.380,89

3.571,34

10

1,56

2.427,58

3.641,37

11

1,59

2.474,26

3.711,39

12

TABELA SÁLARIO MINIMO

TABELA SÁLARIO MINIMO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1320

1

1,25

1,5

1,8

1,0439

1

1.377,95

1.722,44

2.066,92

2.480,31

1

1,046

1.441,33

1.801,67

2.162,00

2.594,40

2

1,094

1.507,48

1.884,34

2.261,21

2.713,46

3

1,145

1.577,75

1.972,19

2.366,63

2.839,95

4

1,192

1.642,51

2.053,14

2.463,77

2.956,53

5

1,243

1.712,79

2.140,99

2.569,18

3.083,02

6

1,291

1.778,93

2.223,66

2.668,40

3.202,08

7

1,351

1.861,61

2.327,01

2.792,41

3.350,89

8

1,399

1.927,75

2.409,69

2.891,62

3.469,95

9

1,449

1.996,65

2.495,81

2.994,97

3.593,96

10

1,488

2.050,39

2.562,98

3.075,58

3.690,70

11

1,537

2.117,91

2.647,38

3.176,86

3.812,23

12

TABELA DOS SECRETÁRIOS

SALARIO SECRETARIOS

CLASSE

5.569,92

1

1,0579

1

5.892,42