QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E VALDIVINO GONÇALVES DOS SANTOS 04582186181, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE (ATÉ O LOCAL DE TRANSBORDO) DOS RESÍDUOS SÓLIDOS LIXOS DOMÉSTICOS, COMERCIAL E ENTULHOS EM GERAL NO DISTRITO DE BRIANORTE MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileiro, viúva, portadora do CPF: 378.***.***-** e RG n.º 14***** SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado LOCATÁRIO, e de outro lado , VALDIVINO GONÇALVES DOS SANTOS 04582186181inscrito no CNPJ: 23.906.781/0001-83, Pessoa Física , Residente e domiciliado no Distrito Brianorte, CEP: 78445-000, doravante simplesmente denominado CREDENCIANTE , pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 07 (sete) meses o contrato nº. 084/2022 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 29 de maio de 2023 e término em 23 de dezembro de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 084/2022 tem sua fundamentação legal no ARTIGO 57, §1° VI, DA LEI Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR DOS SERVIÇOS

02.1. O Valor do aditivo do Contrato será de R$ 22.245,30 (vinte e dois mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), divididos em 07 (sete) parcelas de R$ 3.177,90 (três mil centos e setenta e sete reais e noventa centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretaria abaixo:

Sec. Municipal de Meio Ambiente

12.002.17.512.0009.2107.339039.0000 - 1079

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal VALDINEY JOSE MATEUS designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações gerais da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

05.1 O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do locador:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do LOCADOR, inclusive inerentes a pessoal e seus encargos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

06.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 26 de maio de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE VALDIVINO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeita Municipal CNPJ: 23.906.781/0001-83

CREDENCIANTE CREDENCIADO

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ROSEMEIRE DOS SANTOS ANDRADE

CPF: 020.xxx.xxx-58

Fiscal de Contrato