PORTARIA N.º 12/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora, Sra. Devercina Dias de Castilhos.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 501/2011, que institui o PCCS do Sistema Único de Saúde do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. DEVERCINA DIAS DE CASTILHOS,casada, portadora do RG: 2675603-0 SEJUSP/MT e do CPF: 419.431.042-04, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais -Zeladora, Classe C, Nível XXV, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 755-1, contando com 22 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2023.02.00007P, a partir de 02/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 10 de maio de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL