PORTARIA N.º 16/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Marilucia Valentim Souza.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 86 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede RGA aos servidores da Municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARILUCIA VALENTIM SOUZA, casada, portadora do RG n.º 1762777-0 SESP/MT e do CPF n.º 419.119.892-00, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, classe “C”, nível “18”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 2510-2, contando com 21 Anos e 01 mêsde tempo de contribuição com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.03.00009P, a partir de 17/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 17 de maio de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal