PORTARIA N.º 15/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Eliane de Moraes Rebordões.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. ELIANE DE MORAES REBORDÕES, casada,portadora do RG: 0037170-0 SSP/MT e do CPF: 819.620.291-15, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 16, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 980-6, contando com 17 Anos, 03 Meses e 10 Diasde tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.03.00010P, a partir de 17/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 17 de maio de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal