PORTARIA N.º 10/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora, Sra. Laci Rodrigues de Souza da Silva.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Lei nº. 502/2011, que instituiu a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Colniza; e ainda o Decreto nº 012/2023, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. LACI RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA,casada, portadora do RG: 4491678-9 SESP/PR e do CPF: 628.229.349-91, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado, Classe A, Nível XIII, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 1971-3, contando com 13 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2023.02.00006P, a partir de 02/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 10 de maio de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL