DECRETO Nº. 28 DE 26 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições que lhe conferem o cargo e, considerando os dispostos:

CONSIDERANDO: a necessidade da continuidade das atividades, de elaboração de documentos, de suporte, orientação, coordenação, do envio das informações de coletas de exames, lançamentos nos sistemas do SUS, da Unidade de Saúde do Distrito de Capão Verde:

DECRETA:

Art. 1°. Fica permitido o regime de Teletrabalho/Home Office aos profissionais de enfermagem, que por necessidade de força maior, incapacidade física, de esforços físicos, comprovada com atestado e recomendação médica por período determinado e ato formal devidamente publicado pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Os servidores que se submeterem ao regime de trabalho Home Office, deverão:

I – Cumprir as atribuições legais do cargo;

II – manter os telefones de contatos disponíveis durante os dias úteis e horários de expedientes;

III – consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional durante o horário de expediente;

IV – manter sua chefia imediata informada quanto ao desenvolvimento e/ou dificuldade da evolução dos trabalhos;

V – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota em observância às normas de segurança das informações;

VI – apresentar relatórios, semanal de produtividade, das atividades desenvolvidas para controle e arquivamento na pasta funcional do servidor.

Art. 2º. É proibido aos servidores no desempenho de suas atividades em regime de Teletrabalho/Home Office o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade de insalubridade e plantões, dentre outros não expostos no referido regime de trabalho.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT., 26 de maio de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal