LEI MUNICIPAL Nº 1072/2023

DATA: 03 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 40 (QUARENTA) BOLSAS DE ESTUDO PARA O CURSO DE INGLÊS INTEGRAL E 10 (DEZ) BOLSAS DE ESTUDO PARA O CURSO DE INGLÊS PARCIAL EM ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 40 (quarenta) bolsas de estudo para o curso de inglês integral e 10 (dez) bolsas de estudo para o curso de inglês parcial, a estudantes residentes neste Município, que comprovadamente não disponham de condições financeiras para arcar com o pagamento do referido curso, observados os seguintes requisitos:

I - O candidato deverá estar em idade escolar entre o 1º ano do Ensino Fundamental e o término do Ensino Médio Regular matriculados e frequentes em escolas públicas;

II - No ato da entrevista, os candidatos deverão indicar por ordem de preferência, as opções nas escolas de inglês que oferecem vagas;

III - Os interessados na obtenção do benefício, que estiverem em idade escolar, além do atendimento à condição de que trata o inciso I, deverão comprovar rendimento escolar satisfatório, com apresentação do boletim escolar, contendo aspectos pedagógicos e assiduidade, devidamente datada e assinada pelo Diretor (a) da Escola;

IV - Comprovação da efetiva necessidade da bolsa de estudo, mediante levantamento sócio-econômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria municipal de Assistência Social.

Art. 2º As bolsas de estudo a serem concedidas pelo Município deverão cobrir o valor anual do curso incluindo material didático, dividido em 12 (doze) parcelas mensais e iguais.

Parágrafo Único. As bolsas de estudo parcial abrangeram somente o pagamento do material didático.

Art. 3º Perderá o direito à continuidade da bolsa o aluno que, em cada período de avaliação semestral, tiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) ou frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo Único. Para efeito de verificação do aproveitamento e assiduidade, o aluno bolsista deverá apresentar os documentos pertinentes, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º O Poder Público deverá fiscalizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais responsáveis quanto ao levantamento sócio-econômico de todos os beneficiários.

Art. 5º As vagas remanescentes em decorrência de desistência, reprovação ou conclusão poderão ser preenchidas até o 1º dia letivo do 2º semestre, obedecendo o calendário da escola requerente, por candidatos já inscritos no processo.

Parágrafo Único. Todas as escolas deverão adequar-se a períodos letivos semestrais.

Art. 6º As escolas interessadas no oferecimento de vagas para alunos bolsistas deverão fornecer, gratuitamente, atestado de inscrição no curso e abster-se da cobrança de taxa(s) de matrícula, bem como se responsabilizar pela manutenção das vagas oferecidas até o final do semestre.

Art. 7º O pagamento das bolsas será efetuado pela Administração Municipal diretamente às respectivas escolas de idiomas, mediante apresentação da matrícula do aluno, atestado de frequência, bem como seu boletim com frequência e aproveitamento de avaliação periódica devidamente carimbado, datado e assinado pelo Diretor (a) da Escola.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante Decreto.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração