LEI MUNICIPAL Nº 1075/2023 DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: REVOGA INCISO IV DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL 1067 DE 14 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica revogado o Inciso IV, do artigo 16 da Lei Municipal nº 1067 de 14 de março de 2023.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração