LEI MUNICIPAL Nº 1081/2023

DATA: 25 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1060/2023”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 1060/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

1.1. Fica alterado o Parágrafo Oitavo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor para aquisição de materiais permanentes através do Consórcio.

1.1.1. Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.562-X, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.2. O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.2.1. 07.002.10.302.0018.2034.337170.472

1.3. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 3.985.591,08 (três milhões novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2023 e seus aditamentos anteriores, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/04/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2023

PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pará, n Q 1850, Bairro Jardim Santa Helena, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.521/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 967186 SSP/MT e CPF nº 567.528.491-53, residente e domiciliado residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 1640, Centro, cidade de Nova Ubiratã/MT, denominado de consorciado, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nO 408854 SSP/MS e CPF NO 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, no 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, considerando o constante Lei Federal nº 11.107/05, no Decreto nº 6.017/07, RESOLVEM aditar o Contrato de Rateio nº 01/2023, mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

1.1. Fica alterado o Parágrafo Oitavo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor para aquisição de materiais permanentes através do Consórcio.

1.1.1. Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.562-X, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.2. O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.2.1. 07.002.10.302.0018.2034.337170.472

1.3. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 3.985.591,08 (três milhões novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2023 e seus aditamentos anteriores, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Nova Ubiratã -MT, 11 de abril de 2023.

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EDEGAR JOSE BERNARDI EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal Presidente

Prefeitura Mun. De Nova Ubiratã/MT Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: