LEI MUNICIPAL Nº. 1084/2023

DATA: 25 DE ABRIL DE 2023

SUMULA: “PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS À PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Ubiratã/MT, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, transitado em julgado, assim como condenadas por qualquer Conselho de Classe devidamente registrado no Estado de Mato Grosso.

§1º. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos e a concessão de medalhas, honrarias e títulos.

§2°. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2°. A vedação prevista no art. 1° se estende também a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos de violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais devidamente condenados com trânsito em julgado.

Art. 3°. Os casos de logradouros e prédios públicos cujas nomeações afrontem o disposto nesta Lei em sua data de publicação terão prazo de 01 (um) ano para serem retificados e regularizados.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5°. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/04/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração