LEI MUNICIPAL Nº. 1089/2023

DATA: 25 DE MAIO DE 2023

SUMULA: “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, a forma de concessão, processamento e pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de numerário para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor municipal, a fim de dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar atividade relativa a qualquer dos Poderes ou Órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou para quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal, ou para serviços judiciais, despesas de cartório e oficiais de justiça, ou para refeições com autoridades e visitantes, dentro ou fora do Município.

Parágrafo único. Os valores dos referidos adiantamentos serão condizentes com a necessidade da despesa.

Art. 3º Os pagamentos efetuados através de adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e ocorrerão sempre e caráter de exceção.

Art. 4º Poderão realizar-se, sob o regime de adiantamento, os pagamentos das seguintes espécies de despesas:

I – Despesas com material de consumo;

II – Despesas com serviços de terceiros;

III – Despesas judiciais;

IV – Despesas com representação eventual;

V – Despesas extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VI – Despesas efetuadas em localidades distantes da sede do Município; VII - Despesas que custeiam viagens dos servidores e agentes políticos, a serviço do Município; VIII – Combustíveis para abastecimentos e outras despesas de pequenos reparos de veículos quando usado em transporte; IX – Demais despesas miúdas e de pronto pagamento. Paragrafo Primeiro. Considera-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizarem com: I – Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, café e lances, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; II – Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato; III – outras despesas quaisquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

Parágrafo segundo. O servidor responsável por adiantamento deverá consultar previamente a disponibilidade no almoxarifado ou em contrato celebrado, do produto ou serviço pretendido.

CAPÍTULO II

DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTO

Art. 5º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores públicos, e encaminhada ao Presidente desta casa de Leis, ou a quem este delegar a competência, para autorizar a elaboração do respectivo empenho.

Parágrafo Único: As requisições de adiantamento deverão ser autuadas na forma de Processo Administrativo, que deverá, após o processamento, ser instruído com nota de reserva antes da solicitação de autorização para emissão de empenho.

Art. 6º Das solicitações de adiantamento constarão necessariamente as seguintes informações:

I – O nome, o cargo e registro funcional do servidor responsável pelo adiantamento; II – Lotação do servidor; III – O valor do adiantamento.

Art. 7º Não se concederá adiantamento:

I – Para cobrir despesas já efetuadas;

II – Ao servidor responsável por adiantamento, enquanto não for prestado contas e obtida a sua aprovação;

III – A servidor em alcance;

IV – A servidor responsável por dois adiantamentos.

Art. 8º A requisição de adiantamento terá como prazo final para sua solicitação o dia anterior ao início do recesso caso haja, e sendo tal data sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

Art. 9º. O prazo de aplicação dos recursos solicitados não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de emissão do empenho, exceto quando tratar-se de despesa de viagens e cursos, que terão prazo de aplicação equiparado à duração do evento.

Art. 10. Todos os adiantamentos concedidos serão aplicados até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício financeiro, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Nos casos de justificada necessidade da prorrogação do prazo de aplicação estabelecido neste artigo, deverá o servidor responsável requerer em pedido fundamentado ao Presidente do Legislativo que, por análise de oportunidade e conveniência, poderá estender o prazo, respeitado o disposto no art. 9º desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO

Art. 11. Os processos de adiantamento terão prioridade na sua tramitação, ressalvados os casos para a defesa pública.

Art. 12. Autorizada, a despesa será empenhada nas dotações orçamentárias próprias e paga em favor do responsável indicado no processo.

Art. 13. Cabe à Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão da nota de empenho, se cumpridas às disposições do Capítulo II, desta Lei, e restituir os autos ao responsável para providenciar eventual correção.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

Art. 14. O responsável pelo adiantamento poderá, excepcionalmente e mediante recibo, conceder total ou parcialmente o valor recebido à sua disposição a outro agente público, que para efeito desta Lei será considerado corresponsável pelo adiantamento.

§ 1º O agente público que, mediante recibo, receber valores a título de adiantamento, deverá prestar contas diretamente ao responsável pelo adiantamento, cabendo-lhe observar todas as normas e prazos fixados nesta lei.

§ 2º A ausência de prestação de contas ou prestação em desacordo com o disposto nesta lei acarretará ao agente público corresponsável a responsabilidade individual pelo ato comissivo ou omissivo.

Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante discriminado da despesa.

Parágrafo único. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.

Art. 16. Cada nota fiscal ou recibo deverão conter o nome, endereço e o CNPJ da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, sendo que os documentos de cunho fiscal emitidos via cupons deverão obrigatoriamente conter pelo menos o CNPJ respectivo.

Art. 17. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou do serviço correspondente.

CAPÍTULO VI

DO RECEBIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 18. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Prefeitura do Município de Nova Ubiratã, mediante depósito bancário ou a critério da Seção de Contabilidade.

Art. 19. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 10 (dez) dias úteis, a contar do término final do período de aplicação, observando-se o prazo estabelecido no art. 9 desta Lei.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 20. O responsável prestará contas do adiantamento recebido no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o período final de aplicação.

Art. 21. A prestação de contas far-se-á mediante protocolo, na Seção de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I – Impresso com discriminação das despesas realizadas; II – Documentos das despesas realizadas, acompanhados das justificativas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso I deste artigo; III – Em caso de viagem ou curso, relatório objetivo das atividades realizadas, bem como certificado ou declaração de participação no curso, quando for o caso; IV – Recibo dos valores repassados a outro agente público, nos termos indicado no art. 15 desta Lei; V – Comprovante de depósito de eventual saldo.

Art. 22. Não serão aceitos documentos em desacordo com o parágrafo único do art. 15 desta Lei, ou com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

§ 1º Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outras espécies de reprodução.

§ 2º Os cupons fiscais, comprovantes de depósito ou outros tipos de documentos impressos em papel térmico, além do documento original, deverão ser entregues cópias reprográficas a fim de evitar ilegibilidade.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 23, a Seção de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam atendê-las.

§ 1º Os prazos para cumprimento das exigências a que se refere este artigo não poderão ser superior a 05 (cinco) dias úteis.

§ 2º A análise das contas pela Seção de Contabilidade não poderá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo dos documentos a que se refere o art. 22 desta Lei.

Art. 24. Quando as contas não forem aprovadas pela Seção de Contabilidade, os autos deverão ser remetidos ao Controle Interno para ciência e avaliação quanto a eventual aplicação de sanções, conforme cada caso.

Art. 25. Em sendo as contas consideradas de acordo com a presente Lei, a Seção de Contabilidade encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame fiscal e parecer.

Art. 26. Com o parecer do Controle Interno o processo será restituído à Seção de Contabilidade para as seguintes providências:

I – Nos casos de as contas terem sido aprovadas:

a) arquivar o processo do adiantamento e prestação de contas em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

I – Na hipótese da aprovação de contas condicionadas à determinadas exigências: a) Providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e b) Adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo. II – Na hipótese de não terem sido aprovadas as contas, devem seguir a orientação determinada pelo Controle Interno em seu parecer.

CAPITULO IX

Das disposições Finais

Art. 27. Caberá ao departamento de Finanças e Contabilidade a tomada de contas do adiantamento.

Art. 28. Os procedimentos não previstos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Legislativo.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/05/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração