EMENDA ADITIVA Nº 009/2023
30 de Maio de 2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator; Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro e Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 – (...)
§ 3º - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho com autismo ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista com aval da junta médica municipal.
J U S T I F I C A T I V A
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de abril de 2023.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
Membro