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Pref. Água Boa

AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator; Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro e Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.

Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85 – (...)

§ 3º - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho com autismo ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista com aval da junta médica municipal.

J U S T I F I C A T I V A

Oral.

Sala da Comissão Geral, aos 18 de abril de 2023.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator

Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)

Presidente

Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)

Vice-presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB)

Membro

Vereador Heronides Silveira Junior (PL)

Membro