PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E A EMPRESA ALESANDRO AP. M. UBEDA & CIA LTDA-ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº1298 Centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 01.614.539/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor NILSON FRANCISCO ALLÉSIO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado à Rua Bahia, nesta cidade de Gaúcha do Norte-MT portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 12R563622 SSP/MT e 401.167. 199-15, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ALESANDRO AP. M. UBEDA & CIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº. 17.875.817/0001-06, localizada à Rua 04 nº 830, bairro Operário, na cidade de Água Boa-MT, por intermédio de seu representante legal, o Sr ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA, portador da Cédula de Identidade nº 5.694.195-9 SSP/PR e do CPF nº. 695.236.149-91, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo ao contrato, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Prorrogar a vigência do presente contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 23/02/2017;

1.2 - Reajustar o valor do contrato com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.7 do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.3 – O reajuste do valor mensal encontra embasamento nos termos do artigo 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93, amparados também pela Cláusula Quarta, inciso 4.5 do Contrato n.º 007/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

3.1 - O valor global do presente aditivo de prorrogação é de R$ 119.304,00 (cento e dezenove mil, trezentos e quatro reais) em função da aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV, no Percentual de 10,96 % (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento) acumulados no período Fevereiro de 2015 à Janeiro de 2016, conforme previsão na Cláusula Quarta do referido Contrato.

3.2 - O valor mensal passará para R$ 9.942,00 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais) no decorrer dos próximos 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2016, conforme Orçamento Anual e correrão por conta das dotações orçamentárias apresentadas na Cláusula 5.1 do Contrato n. 007/2015.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 15 de Fevereiro de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Nilson Francisco Aléssio

CONTRATANTE

ALESANDRO AP M UBEDA & CIA LTDA-ME

Alesandro Ap. M. Ubeda

Sócio Diretor (proprietário)

CONTRATADA

NOME

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

_____________________________ ___________________________

JUSTIFICATIVA

Ref: Prorrogação do Contrato n. 007/2015

Empresa: Alesandro Ap. M. Ubeda & Cia Ltda-ME.

Objeto: Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Contratações e Aquisições Publicas, com presença física de no mínimo 08 (oito) dias úteis por mês ou de acordo com as necessidades quando solicitado.

Fato incontroverso que na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT existem servidores efetivos e/ou comissionados competentes para a prática dos atos administrativos voltados para o bom funcionamento da gestão pública. Contudo, a experiência obtida ao longo dos anos nos faz perceber que muitos atos administrativos tendem a entrar nas rotinas de erros de condução, em virtude do alto número de procedimentos realizados em cada exercício, de modo que os fatos cotidianos são levados a uma rotina tão estressante, que inconsistências restam-se praticadas, não por má-fé dos gestores e colaboradores, mas sim pela ausência de tempo para uma efetiva dedicação ao processo.

Por esta razão, tronou-se necessário a contratação permanente dos serviços de consultoria, como modelo complementar a permitir a segurança de que os procedimentos administrativos desta municipalidade estão sendo praticados com base nos princípios gerais do direito administrativo, leis e jurisprudência.

Deste modo, os serviços de Consultoria supra indicados, tem o condão de serem continuados para essa Municipalidade, pois tem por objetivo impedir que possíveis e prováveis irregularidades e ilegalidades prosperem em nossa administração, caso sejam realizadas pelos nossos gestores, pois a realização de orientações concomitantes e preventivas, bem como uma conferência complementar dos processos administrativos, nos permitirá detectá-las e, via de consequência, corrigi-las em tempo.

No mais, o TCU entende que a Administração é que deve definir, em processo próprio, quais são os seus serviços contínuos, uma vez que aquele serviço que é contínuo para determinado órgão pode não ser para outro. Deste modo, serviço contínuo deve ser analisado caso a caso.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU já esclareceu que os órgãos, com base no art. 115, poderão editar norma própria definindo o que consideram serviços contínuos, pois o que é contínuo para um órgão pode não ser para outro.

Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho,

“serviços de natureza continuada se caracterizam por contratos que impõem à parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo.” Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Ed, pág. 666.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa 18/97/Mare define serviços continuados “como sendo aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.”

Orientações do TCU quanto a Serviços de Natureza Continuada

O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. (...) Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares.

TCU. Orientações e Jurisprudências do TCU. 4ª edição. 2006, p. 772.

Instrua, no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 740/2004 Plenário

Deve ser observado atentamente o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, ao firmar e prorrogar contratos, de forma a somente enquadrar como serviços contínuos contratos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes.

Decisão 1136/2002 Plenário

Ainda, para os contratos de serviços continuados, não há a necessidade de fixar a vigência coincidindo com o término do ano civil. Basta a comprovação da existência de recursos orçamentários para exercício ulterior, a fim de pagamento das obrigações.

Não existe a necessidade de fixar a vigência coincidindo com o ano civil, nos contratos de serviços continuados cuja duração ultrapasse o exercício financeiro em curso, uma vez que não pode ser confundido o conceito de duração dos contratos administrativos, de que trata o art. 57 da Lei nº 8.666/1993, com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso, prevista no art. 7º, § 2º, III, da lei referida, pois nada impede que contratos dessa natureza tenham a vigência fixada para 12 meses, ultrapassando o exercício financeiro inicial, e os créditos orçamentários quem adstritos ao exercício financeiro em que o termo contratual é pactuado, conforme dispõe o art. 30 e §§, do Decreto nº 93.872/1986. Decisão 586/2002 Segunda Câmara

Gaúcha do Norte-MT., 15 de Fevereiro de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIIO

Prefeito Municipal