RESOLUÇÃO Nº 007/2023 CMEL de 21 de março de 2023

Recomenda a INEXIGIBILIDADE de chamamento público para firmar Termo de parceria entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO-CMEL, em reunião plenária, extraordinária, realizada no dia 20/03/2023, no uso da competência que lhe confere Lei nº 1.712/2017,

Considerando o Decreto nº 174 de 16 de dezembro de 2021:

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMANT, é a única organização de sociedade civil dotada de singularidade em consonância com o objeto e metas, cuja relevância e pertinência coadunam com as necessidades e particularidades referente a demanda pleiteada pela associação supracitada.

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMANT, atende os objetivos e metas requisitados como critérios legais constantes no artigo 31 da Lei 13.204/2015, bem como recepciona o proposto pelo projeto apresentado;

Considerando que a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMANT, apresenta vínculo com os praticantes da modalidade;

Considerando as discussões e deliberações registradas em ata n° 016/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Recomendar INEXIGIBILIDADE de chamamento público para que o município de Juína firme Termo de Colaboração com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMANT para execução das atividades e competições de fomento para a modalidade.;

Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juína/MT, 21 de março de 2023.

Stefania Basilio Santana Lopes

Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Turismo