Abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, da Câmara Municipal de Apiacás, por anulação parcial de dotação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal pela Lei nº 1.319/2022, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14.00.00	10.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33.00.00	3.000,00
SOMA	13.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto através do artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.50.41.00.00	9.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.36.00.00	4.000,00
SOMA	13.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de maio de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal