Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos
30 de Maio de 2023
DESPACHO Nº 474/SEFAZ/2023 de 29/05/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade
Assunto: Processo de Pagamento empresa LGI Médicos Ltda.
Interessado:LGI Médicos Ltda.
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste apresentar manifestação acerca do processo de pagamento da empresa LGI Médicos Ltda. inscrita no CNPJ: 18.924.051/0001-75.
Dos Fatos
O citado processo de despesa refere a prestação de serviços do contrato nº 021/ADM/2023 Pregão Eletrônico 0147/2022 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/traumatologia, cirurgia geral e pediatria para atendimento em caráter eletivo e de urgência/emerg~encia no Hospital Municipal.
O período de prestação dos serviços compreende a 01/04/2023 a 30/04/2023. Os processos de pagamentos deram início entre as datas de 06/05/2023 a 08/05/2023 por meio dos protocolos eletrônicos abaixo relacionados, e após análise e atestos do fiscal do contrato e ordenador de despesa foram encaminhados ao Departamento de Contabilidade/SEFAZ nas datas relacionadas no quadro.
Nº Protocolo | Data do Protocolo | Data de Envio para Contabilidade | Data de Análise pela Contabilidade | Situação |
14.423/2023 | 08/05/2023 | 12/05/2023 | 23/05/2023 | Foram solicitadas algumas correções nas documentações apresentadas, e após entrega da documentação foi procedida a devida liquidação da despesa em 26/05/2023. |
14.596/2023 | 09/05/2023 | 18/05/2023 | 29/05/2023 | Em análise pelo Departamento de Contabilidade |
14.212/2023 | 06/05/2023 | 29/05/2023 | 29/05/2023 | Em análise pelo Departamento de Contabilidade |
14.424/2023 | 08/05/2023 | 12/05/2023 | 24/05/2023 | Foram solicitadas algumas correções nas documentações apresentadas, e após entrega da documentação foi procedida a devida liquidação da despesa em 26/05/2023. |
14.422/2023 | 08/05/2023 | 12/05/2023 | 23/05/2023 | Foram solicitadas algumas correções nas documentações apresentadas, e após entrega da documentação foi procedida a devida liquidação da despesa em 26/05/2023. |
14.213/2023 | 06/05/2023 | 17/05/2023 | 27/05/2023 | Analisado e procedida com a liquidação em 27/05/2023. |
14.214/2023 | 06/05/2023 | 18/05/2023 | 29/05/2023 | Em análise pelo Departamento de Contabilidade |
É possível observar que os processos de pagamento tiveram seu início cronológico entre as datas de 06/05/2023 a 09/05/2023, sendo a análise da documentação feita pelo Departamento de Contabilidade entre as datas de 23/05/2023 a 29/05/2023. Os referidos processos de despesa refere-se a prestação de serviços continuados para atendimento a população da rede pública de saúde, e por ser um contrato que há cessão de mão de obra a fiscalização da documentação contida no processo de pagamento torna-se mais criteriosa.
Após a análise e autorização para pagamento feita pelo fiscal do contrato e ordenador de despesa, atestando as documentações e a execução do serviço prestado, o Departamento de Contabilidade-SEFAZ processa a liquidação da despesa no sistema Orçamentário.
Por se tratar de uma Microempresa (ME), cartão CNPJ anexo, e a prestação de serviços ter ocorrido no período compreendido entre 01/04/2023 a 30/04/2023, DETERMINAMOS A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, e diante de todo o exposto, justificamos o evidente interesse público na continuidade dos serviços públicos de saúde ofertados a população atendida pela rede pública de saúde, bem como justificamos a referida decisão com fulcro nos incisos II e III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de
contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.
Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Atenciosamente.
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Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
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Wellington Rossiter Bezerra
Secretário Municipal de Saúde
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Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
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Bianca Jardim Garcia
Fiscal do Contrato
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Romulo Cezar Ribeito da Silva
Supervisor do Contrato