DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016

“Revoga o Decreto nº002/2014 e seus efeitos, conforme julgamento do Tribunal de Justiça do MT.”

O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica revogado os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2014, conforme julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, na ação Direta de Inconstitucionalidade 154905/2014, a qual reconheceu a Inconstitucionalidade do Decreto nº 040/2013, e por arrastamento o Decreto nº 002/2014.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 22 de fevereiro de 2016.

______________________ _________________________

Sérgio Medeiros de Araújo Susana Teixeira

Presidente 1ª Secretária