Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação, Processo Licitatório nº 086/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, PREGÃO ELETRONICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CARNES E DERIVADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CARNES E DERIVADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 26 de maio de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI.

NOME FANTASIA: HIPER ARAGUAIA

CNPJ: 35.210.672/0003-78 INSCRIÇÃO ESTADUAL 13.870.399-0

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1763

ENDEREÇO: AV PERIMETRAL SUL, Nº 104, BAIRRO SETOR SUL

CIDADE: VILA RICA-MT CEP: 78645-000

TELEFONE: (66) 8413-7841

E-MAIL: empreendimentosaraguaia@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: SAMUEL FILIPE DA SILVA

RG: 2402901-7 SSP/MT CPF: 064.292.011-71

DADOS BÁNCARIOS: COOPERATIVO SICREDI S.A. – BANSICREDI, AG: 0806, C/C: 43263-3

ITENS: Vencedora de todos os itens do certame;

VALOR: R$ 1.982.672,32 (um milhão e novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

Fornecedor:22134 ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 35.210.672/0003-78

ITENS PRODUTOS QUANT. MARCA VALOR V. TOTAL

23	13977		PEIXE - TAMBAQUI, INTEIRO, RESFRIADO E EMBALADO A VACUO.		1790,0000	KG	BOUA	31,4000	56.206,0000
24	13949		QUEIJO - DO TIPO PARMESAO RALADO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA APROPRIADA, COM SELO INSPECIONADO PELO SIF		231,0000	KG	BOUA	57,7900	13.349,4900
25	5409		QUEIJO TIPO COALHO IN NATURA		97,0000	KG	BOUA	37,9400	3.680,1800
27	213		SALSICHA PREPARADA COM CARNES DE PRIMEIRA QUALIDADE EM BOM		654,0000	KG	SUPERFRANGO	16,4000	10.725,6000
19	215		LINGUICA CALABRESA		1060,0000	KG	BOUA	29,0000	30.740,0000
20	12323		LINGUICA DE FRANGO TIPO TOSCANA		384,0000	KG	SUPERFRANGO	21,9000	8.409,6000
21	229		LINGUIÇA MISTA TIPO TOSCANA: COM ASPECTO CARACTERÍSTICO, COR		689,0000	KG	SUPERFRANGO	20,2500	13.952,2500
33	214		LINGUIÇA SUÍNA		140,0000	KG	BOUA	20,3500	2.849,0000
22	218		PEITO DE FRANGO INTEIRO RESFRIADO. EMBALAGEM INTACTA		8111,0000	KG	SUPERFRANGO	13,8000	111.931,8000
26	77		QUEIJO: TIPO MUSSARELA, FRESCO, REFRIGERADO, CORTADO		1028,0000	KG	BOUA	50,0000	51.400,0000
8	5681		CARNE 2ª MAGRA ACEM		9014,0000	KG	FRIBOI	29,7000	267.715,8000
1	111		APRESUNTADO: FATIADO E REFRIGERADO, FATIAS FINAS EM TORNO		415,0000	KG	BOUA	37,0000	15.355,0000
14	221		CARNE DE 1ª FILÉ		284,0000	KG	FRIBOI	40,0000	11.360,0000
15	220		CARNE DE 2ª FRALDINHA		629,0000	KG	FRIBOI	38,5000	24.216,5000
13	10723		CARNE BOVINA DE SOL		702,0000	KG	FRIBOI	33,5000	23.517,0000
2	216		BACON		309,0000	KG	BOUA	45,0000	13.905,0000
3	227		BISTECA SUINA: PRODUTO DE QUALIDADE - ENTREGUE EM EMBALAGENS		634,0000	KG	BOUA	27,5000	17.435,0000
4	222		CARNE 1ª ALCATRA		1587,0000	KG	FRIBOI	40,5000	64.273,5000
6	224		CARNE 1ª CONTRA FILÉ		1216,0000	KG	FRIBOI	31,9000	38.790,4000
7	225		CARNE 1ª MAMINHA		756,0000	KG	FRIBOI	43,0000	32.508,0000
9	5679		CARNE 2A MAGRA MUSCULO		808,0000	KG	FRIBOI	31,0000	25.048,0000
10	5680		CARNE 2A MAGRA PALETA		9138,0000	KG	FRIBOI	29,9000	273.226,2000
12	226		CARNE BOVINA COSTELA		2336,0000	KG	FRIBOI	19,9500	46.603,2000
11	13978		CARNE BOVINA - TIPO COXAO DURO, BIFE RESFRIADA		2254,0000	KG	FRIBOI	30,0000	67.620,0000
16	217		COXA E SOBRE COXA DE FRANGO		10416,0000	KG	FRIBOI	12,5000	130.200,0000
17		212		FRANGO INTEIRO RESFRIADO. EMBALAGEM INTACTA, NA EMBALAGEM	2935,0000	KG	FRIBOI	11,5000		33.752,5000
31		12370		PEIXE - ESPECIE AMAZONICA, ALEVINO DE PIRARUCU, TAMANHO 5,0	250,0000	UN	DAFAZENDA	73,6500		18.412,5000
32		10625		CARNE BOVINA - TIPO COXAO MOLE, EM KG, RESFRIADA, E NO MAXIM	30,0000	UN	DAFAZENDA	34,9000		1.047,0000
28		16042		CARNE SUINA SEM SAL TIPO COSTELA KILO	816,0000	KG	BOUA	22,0000		17.952,0000
18		12324		FRANGO SEMI-PROCESSADO - COXINHA DA ASA DE FRANGO CONGELADO	1364,0000	KG	BOUA	20,2000		27.552,8000
5		223		CARNE 1ª COLCHÃO MOLE	7903,0000	KG	FRIBOI	42,0000		331.926,0000
29		228		CARNE SUÍNA PERNIL: MAGRA E SEM GORDURA APARENTE, SEM OSSO	4200,0000	KG	BOUA	25,9000		108.780,0000
30		219		CARNE DE 2A MAGRA (MUSCULO, PALETA, ACEM)	3280,0000	KG	DAFAZENDA	26,9000		88.232,0000

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ELEMENTO:3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ELEMENTO:3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal nº 136/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
SAUDE	ATENÇÃO BÁSICA	Fernanda Maia Carneiro CPF:031.215.021-07	Carlos Loyse Alves CPF: 022.720.791-21	Dayane Jesiane de Oliveira CPF: 016.359.111-33 MT:21264
	CTA	Marcelo Pereira Araújo CPF:028.608.271-58 MAT: 13752	Antônia L. P. Pinto CPF: 961.688.621-53 MAT: 10740
	LABORATORIO	Antônia L. P. Pinto CPF: 961.688.621-53 MAT: 10740	Carlos Loyse Alves CPF: 022.720.791-21 MAT: 12014
	CAPS	Jaciara M. d. L. Silva CPF: 469.648.601-00 MAT: 12022	Carlos Loyse Alves CPF: 022.720.791-21 MAT: 12014
OBRAS	Sec. Obras	Mayane v. da silva CPF: 017.265.761-08	Francilma S. Viana CPF:021.537.071-61	Walter Ramos Teles CPF: 041.810.571-51
ESPORTES	Sec. Esporte	Adilson Vital CPF: 976.515.241.87	Gilmar Nogueira CPF: 916.483.351.87	Sandra P. D. Arruda CPF: 967.880.111.68
AGRICULTURA	Sec. agricultura	Junior Maciel Lins	Jânio Alves piagem	Jose n. d. S. Crescencio
CULTURA	Sec. Cultura	Djalma R. M. de Souza	Maria A. rocha	José D. de Castilho
ASSISTENCIA SOCIAL	ORDINÁRIO PROJ. ATIV: 2259	Ismenya M. da S. Alves	Domingas R. de Lima	Hitamara Bezerra
	CRAS PROJ. ATIV: 2026	Weidila Rosa Soares	Kelen C. F. Moura	Maria de Jesus Barbosa
	PAEFI PROJ. ATIV: 2018	Denílson Alves Farias	Gilmar Barbaresco	Cristina Berte
	CRIANÇA FELIZ PROJ. ATIV: 2234	Maria de Jesus Barbosa	Kelen C. F. Moura	Daiana R. S. D. Souza
EDUCAÇÃO	Sec. De educação	Maria Celia R. R. Abreu	Keli Luz Custodia	Niceia G. D. M. Franco
HOSPITAL	Hospital	Sueli Francisca S. B.	Carlos Loyse Alves	Thiago Jorge Lima

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ: 35.210.672/0003-78

Representante Legal: Samuel Filipe Da Silva

CPF: 064.292.011-71