DECRETO Nº 024, DE 29 DE MAIO DE 2023

Aprova o projeto do loteamento denominado “Castanheira 02” localizado no Município de Castanheira/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Plano Diretor Participativo Lei - Municipal nº 613/2008,

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado o projeto de Loteamento denominado “Castanheira 02”, de propriedade do Município de Castanheira/MT, localizado na Avenida Castanheira, Rua E, Rua F, Rua A, Via de Acesso, Rua José Basílio e Rua Rene Graeff, no Núcleo Urbano de Castanheira, constituído de 29 (vinte e nove) lotes e com as dimensões:

I- Área total: 23.511,00m²; II- Quadra 01: 5.287,48m²; III- Quadra 02: 9.334,94m²; IV- Área total dos lotes: 14.622,42m²; V- Praça: 1.967,39m²; VI- Sistema Viário: 6.921,19m²

Art. 2º - A área de terras do Loteamento está matriculada sob o n° 22.458, no Livro n° 02 Fl. 01, do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT, conforme planta, memorial descritivo, certidões e pareceres técnicos.

Art. 3° - O loteamento é composto por 02 (duas) Quadras, que contam com a seguinte quantidade de Lotes:

I - Quadra 01, com 14 (quatorze) lotes; II - Quadra 02, com 15 (quinze) lotes;

Art. 4° - As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I - Avenida Castanheira;

II - Rua E;

III - Rua F;

IV – Rua A;

V – Via de Acesso;

VI - Rua José Basílio;

VII – Rua Rene Graeff.

Art. 5° - O loteamento destina-se a construção de edificações residenciais e comerciais, respeitando o já consolidado, nos termos da legislação municipal vigente e atinente á espécie.

Art. 6° - Para os efeitos da legislação que dispões o zoneamento e uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento, ora aprovado, enquadrado na conformidade do Plano Diretor do Município.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 29 de maio de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.