DATA: 17 de maio de 2023.

SÚMULA: Reabre Licença para Tratamento de Saúde da Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Reabrir a licença para tratamento de saúde da Sra. Grazieli

Dias Campos, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horaria 30 horas, matrícula nº

2788, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de

Licença Saúde nº 005.01.2023, a partir de 15/05/2023 até 04/06/2023, de acordo com perícia

médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 17 de maio de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.