DATA: 24 de maio de 2023.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública

Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a

Sra. Fabiana Zacarias Ramos, servidora pública municipal efetiva no cargo de Engenheira

Civil, 40 horas semanais, matrícula 2623, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e

Projetos, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 12/05/2023 até 09/09/2023.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 24 de maio de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Daiane Quirino dos Santos Felder

Secretária Municipal de Planejamento e Projetos

Publique-se, registre-se e cumpra-se.