“Dispõe sobre a recomposição aos aposentados e pensionistas que fazem parte das tabelas de nível médio e nível fundamental, com direito a integralidade e paridade, e da outra providência. ”

A Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recomposição salarial no percentual de 31,71(trinta e um inteiros e setenta e um décimos por cento) sobre os proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL que tiveram seus benefícios concedidos, através da aposentadoria com direito a integralidade e paridade, até a data de 31/12/2021, cujos cargos de nível médio e fundamental eram pertencentes ao plano de cargos e carreira e salários prévios nas Lei nº 2873/2016 e Lei nº 2876/2016, conforme a Lei n° 3302/2023, de 25 de maio de 2023, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, conforme anexos I, anexo II e anexo III.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder /MT, 25 de maio de 2023.

MARIZA BERNARDES DA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal