Autora: Vereadora Idene Botelho Viana da Silva

ISTITUI A SEMANA DE CONFRATERNIZAÇÃO DA MULHER RURAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a 4ª semana do mês de agosto de cada ano como a “Semana de Confraternização da Mulher Rural” do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Preferencialmente na sexta-feira do período indicado no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste poderá realizar um encontro aberto a todas as mulheres do campo deste município, objetivando:

I. a exposição de trabalhos manuais e de produtos da culinária rural local;

II. a realização de concursos culinários, de moda ou outros que se mostrarem apropriados;

III. a realização de palestras dedicadas a assuntos relacionados ao universo feminino com ênfase na rotina do campo;

IV. a realização de apresentações culturais;

V. a realização de sorteios e competições lúdicas.

§1º.Poderão participar do evento descrito no caput do art. 1º apenas mulheres que residam no âmbito rural do município de Mirassol d’Oeste.

§2º. A Prefeitura do Município de Mirassol d’Oeste deverá priorizar a equidade dentre os grupos de mulheres participantes quando da realização de sorteios, concursos ou na disponibilização de espaços físicos para exposições.

Art. 3º. Deverá participar da organização dos eventos autorizados por esta lei, bem como de qualquer ato preparatório, independentemente de qual seja o órgão realizador, a Secretaria Municipal regente da política de assistência social.

Art. 4º. A Prefeitura do Município de Mirassol d’Oeste poderá buscar parcerias com órgãos públicos e empresas privadas objetivando o fortalecimento da política municipal de apoio à mulher do campo e a realização dos eventos inerentes a esta lei.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste poderá realizar, durante o evento descrito no artigo 2º, a entrega de prêmios às participantes, após competição lúdica, concurso ou sorteio.

§1º. Somente poderão competir ou participar de sorteios, durante o referido evento, as mulheres rurais devidamente identificadas, exceto:

I. Membros do Poder Executivo com cargo eletivo ou comissionado;

II. Membros do Poder Legislativo;

III. Servidoras das Secretarias organizadoras.

§2º.Os sorteios, concursos e competições de que trata o caput terão sua forma e regras estabelecidas por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder premiação em pecúnia e a adquirir bens permanentes e de consumo para a composição dos prêmios de cunho cultural a serem entregues às vencedoras das dinâmicas de que se refere o artigo anterior, na forma que segue:

I. Para concursos, valores em pecúnia ou bens de consumo ou permanentes que somados não ultrapassem 50 (cinquenta) UFM;

II. Para sorteios ou competições lúdicas, valores em bens de consumo ou permanentes até a quantia de 120 (cento e vinte) UFM.

Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Assistência Social no ano da realização do evento ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.31.01 (Premiações Culturais) em sua estrutura.

§1º. Para o exercício de 2023, na ocorrência das despesas mencionadas no caput, a dotação orçamentária a ser utilizada para a consecução dos fins estabelecidos nesta lei é a de n.º 02.09.01.08.244.0007.2178.000, devendo ser inserido, em sua estrutura, o elemento de despesa 3.3.90.31.01 (Premiações Culturais).

§2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial de que trata o parágrafo anterior serão utilizados recursos de anulação parcial da dotação 02.09.01.08.122.0021.2056. 0000.3.3.90.30.00 no importe de R$23.000,00 (vinte e três mil reais).

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 469, de 25 de março de 1996.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito