Autora: Vereadora Vicência Advíncula da Silva (Dona Neta)

Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de datas e eventos do município de Mirassol D’Oeste-MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Mirassol D’Oeste, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no art. 1º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:

I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;

II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;

III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;

IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo e,

V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições às crianças e adultos que vivenciam o transtorno.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito