ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 144/2023.
30 de Maio de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 091/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 028/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 144/2023.
OBJETO: Aquisição de Equipamentos e Acessórios de Informática para Atender demandas de todas Secretarias do Município de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT
O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, A.A. COMERCIO DE VARIEDADES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 29.714.475/0001-21, estabelecida na Rua Ex Prefeito Joao da Silva, nº 595, bairro Recanto dos Passaros, em Mossamedes - GO, CEP 76.150-000, neste ato representado por seu sócio proprietário, Senhor THALYTA FERNANDES MESQUITA BORGES,daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 091/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:
1. DO OBJETO
1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Aquisição de Equipamentos e Acessórios de Informática para Atender demandas de todas Secretarias do Município de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.
1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de
preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
2. DOS PREÇOS
2.1 - O preço para Aquisição de Equipamentos e Acessórios de Informática para Atender demandas de todas Secretarias do Município de Bar-ra do Garças – MT, conforme segue:
Código | Nome | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Vlr. Unitário | Total | ||
42820 | PEN DRIVE CAPACIDADE 64GB COR PRETA | UNIDADE | KINGSTON | 20,0000 | 20,0000 | 400,00 | ||
63089 | PROJETOR MULTIMIDIA-LCD, RESOLUCAO MINIMA NATIVA DE 1024 X 768, ENTRADA DE VGA A FULL HD, LUMINOSIDADE: MINIMO DE 2500 LUMENS CONECTIVIDADE, ENTRADA/SAIDA RGB 15 PINOS E HDMI. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES | UNIDADE | MIBO | 27,0000 | 1.000,0000 | 27.000,00 | ||
63325 | ESTABILIZADOR 1000VA BIVOLT. ESPECIFICACOES MINIMAS: MICROPROCESSADOR TRUE RMS: 4 TOMADAS TRIPOLARES (PADRAO N/F/T): PROTECAO CONTRA SOBTENSAO. SOBRE TENSAO. CURTO CIRCUITO E SOBRE TEMPERATURA, RENDIMENTO = 91%, FILTRO DE LINHAS CONTRA FURTOS DA REDE ELETRICA, NAO INTRODUZ DISTORCAO HARMONICA NA SAIDA: 115V(+/-6% - FAIXA ENTRE 108, 1V -121,9V) OU 220V (+/-6% - FAIXA ENTRE 206,8V - 233,2 FREQUENCIA DE ENTRADA 60HZ (+/-SHZ), VARIACAO DE ENTRADA ADMISSIVEL DE 45% PARA 175 E 40% PARA 220V INDICADOR LUMINOSO DE REDE BAIXO EM USO PRODUZIDO EM CONFORMIDADE COM A NORMA BRASILEIRA NBR 14373:2006, 5 ESTAGIOS DE ESTABILIZACAO, CERTIFICADO PELO INMETRO/TUV, GARANTIA DE 3 ANOS BALCAO NA ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO. | UNIDADE | TS SHARA | 142,0000 | 294,3000 | 41.790,60 | ||
77410 | MOUSE USB 1.200 DPI MO300 | UNIDADE | MULTILASER | 25,0000 | 8,0000 | 200,00 | ||
77957 | COMPUTADOR INTEL CORE I7 9 GERACAO 2.4 A 3.6 GHZ, OU DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR, COM 8 GB DE MEMORIA RAM DDR4 OU SUPERIOR, SSD 240 GB, FONTE 500W REAL OU SUPERIOR, GABINETE 2 BAIA OU SUPERIOR, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 (64 BITS) COM LICENCA. TODOS OS COMPONENTES DEVERAO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 MESES | UNIDADE | BRAZILPC | 60,0000 | 2.000,0000 | 120.000,00 | ||
78732 | ESTABILIZADOR DE500VA BIVOLT | UNIDADE | COLETEK | 55,0000 | 123,0000 | 6.765,00 | ||
79030 | CABO DE REDE CAT 5 AZUL 305 MTS | UNIDADE | MULTILASER | 1004,0000 | 269,0000 | 270.076,00 | ||
83226 | APARELHO DE TELEFONE DIGITAL - APARELHO TELEFONE FIXO SEM FIO COM DISPLAY - IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, IDENTIFICADOR DE CHAMADAS PARA CHAMADA EM ESPERA, TRANSFERENCIA DE CHAMADA, REGISTROS DOS NUMEROS E NOMES DAS ULTIMAS CHAMADAS, 2.4GHZ DIGITAL COM IDENTIFICADOR + RAMAL | UNIDADE | INTELBRAS | 149,0000 | 145,0000 | 21.605,00 | ||
83256 | MONITOR DE VIDEO – TELA 18,5’ POLEGADAS, TIPO DE TELA: LED, FORMATO DA TELA: WIDESCREEN | UNIDADE | BRAZILPC | 43,0000 | 340,0000 | 14.620,00 | ||
83258 | FONTE ATX PARA COMPUTADOR - 450W /NOMINAL/ 200W REAL | UNIDADE | C3-TECH | 85,0000 | 65,0000 | 5.525,00 | ||
83333 | PLACA DE VIDEO MSI GEFORCE GTX1650 | UNIDADE | MSI | 1,0000 | 1.279,0000 | 1.279,00 | ||
83479 | PLACA-MAE MICRO ATX LGA 1151- 8A E 9A GER - SIMILAR AO CHIP INTEL IPMH310G, H310M. | UNIDADE | BRAZILPC | 20,0000 | 340,0000 | 6.800,00 | ||
83482 | FONTE TFX DE ALIMENTACAO PARA PC - 100V/240V AUTOMATICO, MINIMO 230W DE POTENCIA DE SAIDA, 20/24PINOS, 2 CONECTORES SATA, 80PLUS, DIMENSOES APROXIMADAS DE: ALTURA: 6,2 CM, LARGURA: 8,3 CM, COMPRIMENTO: 17 CM. | UNIDADE | SEASONIC | 36,0000 | 150,0000 | 5.400,00 | ||
83487 | PEN DRIVE 32 GB, USB 3.0, ERGONOMICO, VELOCIDADE DE GRAVACAO 100MB/S, COM CERTIFICACAO ANATEL | UNIDADE | KINGSTON | 40,0000 | 20,0000 | 800,00 | ||
83489 | PLACA DE VIDEO - 6GB GDDR6, BUS STANDARD: PCI EXPRESS 3.0, OPENGL: OPENGL4.6, MEMORIA DE VIDEO: 6GB GDDR6,CUDA CORE: 1408, VELOCIDADE DA MEMORIA: 14002 MHZ, INTERFACE DE MEMORIA: 192 BITS, MODO OC: 1845 MHZ (BOOST CLOCK),MODO DE JOGO (PADRAO): GPU BOOST CLOCK: 1815 MHZ, GPU BASE CLOCK: 1530 MHZ, RESOLUCAO DIGITAL MAXIMA 7680 X 4320, SIM X 1 (DVI-D NATIVO), SIM X 1 (HDMI 2.0B NATIVO), SIM X 1 (DISPLAYPORT 1.4 NATIVO), SUPORTE HDCP SIM (2.2). | UNIDADE | PCWINMAX | 10,0000 | 1.500,0000 | 15.000,00 | ||
83495 | ROTEADOR - CLASSE DE BANDA DE FREQUENCIA DUAL-BAND PADRAO DE CONEXAO SEM FIO 802.11N, 802.11AC COMPONENTES INCLUIDOS CARTAO DE CONFIGURACOES WI-FI, FONTE DE ALIMENTACAO BIVOLT, GUIA RAPIDO DE CONFIGURACAO, ROTEADOR WIRELESS, CARTAO DE CONFIGURACOES WI-FI, FONTE DE ALIMENTACAO BIVOLT, GUIA RAPIDO DE CONFIGURACAO, ROTEADOR WIRELESS ROTEADOR WIRELESS AC DUALBAND COM VELOCIDADE DE ATE 1200MBPS ALTA POTENCIA DE SINAL PARA WI-FI EM TODO O AMBIENTE SUPORTE AO PROTOCOLO IPV6 MAIOR CONECTIVI-DADE POR ETHERNET GIGABIT DE CONEXAO DE 10/100/1000MBPS GUEST ZONE: CRIA REDES DEDICADAS PARA VISITANTES SEM DEIXAR DE PROTEGER SUA REDE PARTICULAR TAXA DE TRANSFERENCIA MAXIMA DERIVADA DAS ESPECIFICACOES IEEE 802.11AC E 802.11N. A TAXA REAL DE TRANSFERENCIA DE DADOS PODE VARIAR. INTERFACES DO DISPOSITIVO: 4 X LAN 10/100/1000 MBPS, 1 X WAN 10/100/1000 MBPS, WIRELESS AC, BOTAO WPS, BOTAO RESET, BOTAO LIGA/DESLIGA PADROES WI-FI 802.11AC (WI-FI 5), 802.11N, 802.11G, 802.11A, 802.11B FREQUENCIAS WI-FI 2,4GHZ (ATE 300 MBPS¹), 5GHZ (ATE 867 MBPS¹) | UNIDADE | TP-LINK | 35,0000 | 210,0000 | 7.350,00 | ||
Total Fornecedor: | 544.610,6000 | |||||||
3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.
3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.
3.2 - O prazo para a entrega dos equipamentos, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.
3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.
3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.
4 - DA CONTRATAÇÃO.
4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.
4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.
4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.
4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:
a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;
b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;
c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:
- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:
Secretaria Municipal de Saúde | FISCAL: Elio Silva de Oliveira, matrícula nº 11795 SUPLENTE: Tulio David Silva, matrícula nº 12455 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos | FISCAL: Kaio Henrique Rodrigues Gomes, matrícula nº 13724 SUPLENTE: Agatha Rocha Munaro, matrícula nº 13937 |
Secretaria Municipal de Educação | FISCAL: Charles Antonioni Silva, matrícula nº 373 SUPLENTE: WelbertJosino Ferreira de Souza, matrícula nº 4545 |
Procuradoria Geral | FISCAL: Isabella Sobreiro Oliveira, matrícula nº 13434 SUPLENTE: Mirelle Pereira Alves, matrícula nº 11575 |
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras | FISCAL: Alba Marcia Ferreira Leal, matrícula nº 101 SUPLENTE: Kesia Nobre de Sousa, matrícula nº 13736 |
Secretaria Municipal de Comunicação Social | FISCAL: João Paulo Fernandes Rocha, matrícula nº 119305 SUPLENTE: Jesse dos Santos Cardoso, matrícula nº 119184 |
Gabinete do Prefeito | FISCAL: Nubia Carla Moreira Borges, matrícula nº12426 SUPLENTE: Rosangela Gama Strutz, matrícula nº 119303 |
Secretaria Municipal de Planejamento | FISCAL: YgorVinicius Marques Cardoso, matrícula nº 13672 SUPLENTE: João Otavio Menezes Pereira, matrícula nº 13719 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente | FISCAL: Vanessa Moreira Victor Oliveira, matrícula nº 13824 SUPLENTE: Nilma Lucas de Oliveira, matrícula nº 12265 |
Secretaria Municipal de Finanças | FISCAL: Giovanny Felipe Gonçalves Ayres Pinto, matrícula nº 1388 SUPLENTE: Marcelo Chiavagatti Francisquelli, matrícula nº 88 |
Secretaria Municipal de Turismo | FISCAL: Simôna de Souza Alves, matrícula nº 1457 SUPLENTE: Fernando Mundim Penteado, matrícula nº 1385 |
Secretaria Municipal de Administração | FISCAL: Thattiane Gervásio do Nascimento, matrícul nº 8200 SUPLENTE: Jéssica Vieira dos Santos, matrícula nº 119122 |
Secretaria Municipal de Industria e Comercio | FISCAL: Guilherme Jesus Gonçalves, matrícula nº 13664 SUPLENTE: Maria Rita Coelho de Melo Leal, matrícula nº 13816 |
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | FISCAL: Daniela Fernandes Pereira Belem, matrícula nº 119310 SUPLENTE: Bruno José Santana de Castro, matrícula nº 13090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | FISCAL: Carlos Mauro Amorim Nunes, matrícula nº 371 SUPLENTE: Antônio Paulo da Costa Bilego Neto, matrícula nº 359 |
Secretaria Municipal de Assistência Social | FISCAL: Marlon Alencar Pinto Lopes, matrícula nº 119110 SUPLENTE: Luzia Maria de Moraes Nogueira Y. Rocha, matrícula nº 489 |
c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;
c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;
a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;
b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;
c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.
5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;
5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.
5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:
a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;
b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;
c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;
e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);
6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.
6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021
6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:
I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.
II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.
7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.
8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:
8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;
8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;
8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;
8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.
9. PENALIDADES.
9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.
9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:
9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;
9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:
a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:
a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;
a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;
a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;
b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;
c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;
9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS.
10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;
10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 028/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 091/2023
10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.
11. FORO.
11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.
Barra do Garças, 29 de Maio de 2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Prefeito Municipal
FORNECEDOR REGISTRADO:A.A. COMERCIO DE VARIEDADES E SERVICOS LTDA
Proprietária