De 27 de Maio de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, adicionando as seguintes dotações e fontes de recursos:

05 - Secretaria Municipal de Saúde

05.002.10.301 - Atenção Básica

05.002.10.301.0009 - Saúde para Todos

05.002.10.301.0009.2023 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família

33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcios.....................................R$ 120.000,00

Fonte: 1.500.1002 - Recursos de Impostos - Saúde.............................................................R$ 50.000,00

Fonte: 1.600.0000 - Transf. Fundo a Fundo SUS - União.....................................................R$ 20.000,00

Fonte: 1.621.0000 - Transf. Saúde - Estado.........................................................................R$ 50.000,00

05.002.10.303 - Suporte Prolifático e Terapeutico

05.002.10.303.0009 - Saúde para Todos

05.002.10.303.0009.2030 - Manutenção das Atividades do Programa Farmácia Básica

33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcios.....................................R$ 180.000,00

Fonte: 1.500.1002 - Recursos de Impostos - Saúde...........................................................R$ 165.000,00

Fonte: 1.600.0000 - Transf. Fundo a Fundo SUS - União.......................................................R$ 9.000,00

Fonte: 1.621.0000 - Transf. Saúde - Estado............................................................................R$ 6.000,00

Total a ser adicionado..................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais especiais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, em consonância com o Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, § 1º, inciso III, reduzindo recursos das seguintes dotações:

05 - Secretaria Municipal de Saúde

05.002.10.302.0009 - Saúde para Todos

05.002.10.302.0009.2029 - Manutenção c/ Participação no Consórcio de Saúde

33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcios.....................................R$ 300.000,00

Total a ser Deduzido...................................................................................R$ 300.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências e remanejamentos que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º, considerando os limites de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 27 de maio de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal