DECRETO N.º 30/2023 De: 29.05.2023
30 de Maio de 2023
“Institui o regulamento do programa ‘IPTU Premiado’, criado pela Lei Municipal n. 1.938, de 05 de abril de 2022.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei Municipal n. 1.938, de 05 de abril de 2022, que instituiu o Programa IPTU Premiado, na forma de estímulo à regularização e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Comodoro/MT, e
Considerando a necessidade de regulamentar a metodologia utilizada para o sorteio dos respectivos prêmios do programa aos contribuintes, seu cronograma; os participantes e hipóteses de não participação, as condições de recebimento, recursos, comissão organizadora, dentre outros aspectos do programa,
DECRETA
Dos Objetivos:
Art. 1º. O programa de incentivo ao pagamento do IPTU, denominado “IPTU PREMIADO”, instituído no Município pela Lei n. 1938, de 05 de abril de 2022, tem como objetivo incentivar o pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios e serviços sociais como saúde, educação, transporte, dentre outros, além de ofertar a possibilidade da população concorrer, por extrações da loteria federal, aos prêmios definidos neste decreto e nas condições a seguir previstas.
Dos participantes dos sorteios:
Art. 2º. Participarão dos sorteios todos os contribuintes do IPTU.
§ 1º. Consideram-se contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, desde que assim inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º. Não poderão participar dos sorteios aqueles contribuintes que por força de lei estejam desobrigados ou totalmente isentos do pagamento do referido imposto, exceto aqueles que estejam, até a data do sorteio, beneficiados com isenção parcial do IPTU.
Art. 3º. Ficam excluídos dos sorteios:
I. O prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, vereadores e a comissão organizadora dos sorteios;
II. Os contribuintes cuja cobrança do IPTU estiver judicializada ou em cobrança administrativa, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário, comprovando a regularidade até o dia do respectivo sorteio, e
III. Os imóveis cadastrados em nome do Município de Comodoro e demais entes públicos;
Dos Sorteios:
Art. 4º. Os sorteios do programa utilizarão as extrações da Loteria Federal, com datas a serem definidas conforme disposto neste decreto.
Art. 5º. Caso não ocorra extração da loteria na data prevista, serão considerados os números da extração imediatamente seguinte.
Art. 6º. Participarão dos sorteios todos os contribuintes cadastrados no rol imobiliário e que não estejam na condição de imunidade ou com isenção total.
Art. 7º. Para a participação no sorteio será utilizado o número do imóvel cadastrado na Prefeitura (código do imóvel), constante também nos respectivos carnês de IPTU.
Art. 8º. O “número de sorteio” é imutável e intransferível, e serão premiados os contribuintes cujos "números dos imóveis", representados pelo seu respectivo código no cadastro imobiliário (código do imóvel), coincidirem com os da extração da loteria federal correspondente.
Art. 9º. Para fins de apuração, serão considerados os sorteios do primeiro ao quinto prêmio da extração da loteria federal.
Art. 10. Será premiado o imóvel cujo “número” (código do imóvel utilizado para o sorteio) coincidir com o 1º prêmio da extração da Loteria Federal na data estipulada em decreto.
§ 1.º Se o 1º prêmio da loteria não possuir correspondência com nenhum “número de imóvel”, considerar-se-á vencedor o “número de imóvel” coincidente com o 2º prêmio, e assim sucessivamente até o 5º prêmio, se necessário.
Ex: Números hipotéticos sorteados pela Loteria federal:
1º. Prêmio: 1 2 3 4 5 (este número é o possível ganhador caso seja correspondente a um imóvel cadastrado e regular);
2º. Prêmio: 3 5 4 2 1 (este número é o possível ganhador caso o primeiro não seja correspondente a um imóvel cadastrado, ou se correspondente, não esteja regular);
3º. Prêmio: 4 1 2 5 6 (este número é o possível ganhador caso o anterior não seja correspondente a um imóvel cadastrado, ou se correspondente, não esteja regular);
4º. Prêmio: 3 4 2 8 5 (este número é o possível ganhador caso o anterior não seja correspondente a um imóvel cadastrado, ou se correspondente, não esteja regular), e
5º. Prêmio: 2 5 6 1 2 (este número é o possível ganhador caso o anterior não seja correspondente a um imóvel cadastrado, ou se correspondente, não esteja regular).
§ 2.º Se superadas essas etapas, ainda não for possível declarar um vencedor, passar-se-á à eliminação de 01 (um) algarismo de cada vez, da dezena de milhar à unidade, e do 1º. ao 5º. prêmio da extração, nesta ordem, até que um “número de imóvel” seja contemplado.
Ex: Números hipotéticos sorteados pela Loteria federal:
| Sequencia | Nº Sorteado | Descarte | Nº Valido |
| 1º Premio | 12345 | 1 | 2345 |
| 2º Premio | 35421 | 3 | 5421 |
| 3º Premio | 41256 | 4 | 1256 |
| 4º Premio | 34285 | 3 | 4285 |
| 5º Premio | 25612 | 2 | 5612 |
| Sequencia | Nº Sorteado | Descarte | Nº Valido |
| 1º Premio | 12345 | 12 | 345 |
| 2º Premio | 35421 | 35 | 421 |
| 3º Premio | 41256 | 41 | 256 |
| 4º Premio | 34285 | 34 | 285 |
| 5º Premio | 25612 | 25 | 612 |
| Sequencia | Nº Sorteado | Descarte | Nº Valido |
| 1º Premio | 12345 | 123 | 45 |
| 2º Premio | 35421 | 354 | 21 |
| 3º Premio | 41256 | 412 | 56 |
| 4º Premio | 34285 | 342 | 85 |
| 5º Premio | 25612 | 256 | 12 |
§ 3.º Se realizada a metodologia detalhada no § 2º deste artigo, ainda assim não for possível declarar um vencedor, em razão da falta de correspondência dos números extraídos da loteria federal nas datas de sorteios estipuladas neste decreto com nenhum "número de imóvel", ou se o sorteado não puder ser contemplado, ou não cumprir as condições previstas neste decreto, considerar-se-á o "número de sorteio" realizado pela Loteria Federal imediatamente seguinte, e assim por diante, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, até que seja sorteado um contribuinte que esteja apto a receber a premiação.
Do cronograma dos sorteios:
Art. 11. Os prêmios serão sorteados de acordo com as datas previstas no cronograma abaixo:
| Mês do Sorteio | Junho 2023 | Junho 2023 | Julho 2023 | Agosto 2023 | Setembro 2023 | Outubro 2023 | Novembro 2023 | Dezembro 2023 |
| Prêmio | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica | 1 Bicicleta Elétrica |
| Data do sorteio | 03/06/2023 | 24/06/2023 | 29/07/2023 | 26/08/2023 | 23/09/2023 | 21/10/2023 | 18/11/2023 | 16/12/2023 |
| Premio | 1 Moto Yamara | 1 Moto Yamara | 1 Moto Yamara | 1 Moto Yamara | ||||
| Data do sorteio | 30/09/2023 | 28/10/2023 | 25/11/2023 | 23/12/2023 | ||||
| Premio | Fiat Mobi 0 km | |||||||
| Data do sorteio | 30/12/2023 |
Dos prêmios:
Art. 12. Todos os prêmios sorteados serão das respectivas marcas/modelos/especificações:
I. Bicicleta elétrica: MARCA SOUZA MOTORS, À BATERIA; MODELO 350W, CATEGORIA PASSEIO, ZERO QUILÔMETRO, COM AS POTÊNCIA DO MOTOR: 350 WATTS, CARREGAMENTO EM QUALQUER TOMADA DE 110V OU 200V. BATERIA CHUMBO – 48 V 12 AH CICLO PROFUNDO. CHAVE LIGA/DESLIGA. COR A DEFINIR; SUSPENSÃO DIANTEIRA; QUADRO RÍGIDO; VELOCIDADE MÁXIMA: 25 A 30 KM / H; AUTONOMIA: APROXIMADAMENTE 30 A 40 KM EM TERRENO PLANO; II. Motocicleta: MARCA YAMAHA, MODELO NEO 125 UBS, 0 KM TIPO: OHC, MONOCILÍNDRICO, 4 TEMPOS, ARREFECIDO A AR; CILINDRADA: 109,1 CC; COR A DEFINIR; POTÊNCIA MÁXIMA: 8,3 CV A 7.250 RPM; TORQUE MÁXIMO: 0,9 KGF.M A 5.500 RPM; TRANSMISSÃO: 4 VELOCIDADES; SISTEMA DE PARTIDA: ELÉTRICO; DIÂMETRO X CURSO: 50,0 X 55,6 MM; RELAÇÃO DE COMPRESSÃO: 9,3:1; SISTEMA ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO ELETRÔNICA PGM-FI; COMBUSTÍVEL: GASOLINA; SISTEMA ELÉTRICO: IGNIÇÃO: ELETRÔNICA; BATERIA: 12V-4AH; FAROL: 35/35W; CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 5 LITROS III. Automóvel: MARCA FIAT; MODELO MOBI LIKE; VEÍCULO ZERO KM DE FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS, COM AR CONDICIONADO, COM MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0, CÂMBIO MANUAL, COMBUSTÍVEL FLEX, ANO/MODELO 2022/2023, COR BRANCA.Das condições para o recebimento dos prêmios:
Art. 13. Para receber o prêmio o contribuinte deverá comprovar sua condição de proprietário do imóvel, de titular de seu domínio útil ou de possuidor, e sua regularidade perante o cadastro imobiliário municipal, com seus dados atualizados e, se necessário, deverá comprovar sua situação de regularidade com o IPTU até a data do sorteio.
Art. 14. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, e serão entregues ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado em via original.
Art. 15. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, mediante apresentação do documento que comprove tal condição.
Art. 16. Nas situações em que o imóvel estiver em nome de contribuinte falecido, e que ainda não tenha sido realizado processo de inventário ou em que o processo não tenha sido finalizado, fará jus à premiação o espólio, sendo este representado por seu inventariante ou procurador com poderes bastantes.
§ 1º.Na hipótese do “caput”, caso o inventariante ou procurador não tenha sido constituído, não sendo apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da ciência do sorteio, ficará declarado o perdimento do respectivo prêmio.
§ 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela comissão organizadora de que trata o art. 18 deste decreto, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. No caso de imóvel pertencente a mais de um proprietário, compromissário ou possuidor, deverá ser entregue à comissão organizadora do programa, declaração assinada por todos os proprietários, compromissários ou possuidores, elegendo seu representante para efeito do sorteio e entrega do prêmio, hipótese em que o prêmio será entregue ao representante eleito.
Da comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora:
Art. 18. Deverá ser constituída, por portaria, a comissão organizadora do Programa IPTU Premiado, composta por 03 (três) representantes do Poder Executivo; 01 (um) representante do Poder Legislativo e um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), incumbida das seguintes atribuições:
I. zelar pelo cumprimento da Lei n. 1.938, de 05 de abril de 2022, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de IPTU, denominado “IPTU Premiado”;
II. organizar os eventos de premiação;
III. homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, após a apuração;
IV. proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco, e retirada do prêmio;
V. julgar os recursos em primeira instância, e
VI. orientar os participantes do programa, dirimindo eventuais dúvidas.
Dos recursos:
Art. 19. Eventuais recursos decorrentes do sorteio deverão ser protocolados no Setor de Protocolo do Paço Municipal, endereçados à comissão organizadora, por escrito, e no prazo de 05 (cinco) dias contados do primeiro dia útil seguinte à realização dos respectivos sorteios.
Art. 20. Da decisão da comissão caberá recurso ao Prefeito Municipal, em segunda instância e no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência da decisão impugnada.
Da entrega dos prêmios:
Art. 21. A entrega dos prêmios ocorrerá em local, dia e horário previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT e todas as informações a respeito dos sorteios, de seus resultados, de instruções gerais sobre a campanha e da forma de participação, estarão disponibilizadas no site www.comodoro.mt.gov.br.
Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pela comissão organizadora, em observância à legislação regente e aos princípios de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de maio de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal