ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVOS - PREÇOS INEXEQUIVEIS – CANCELAMENTO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, devidamente representado pelo seu pregoeiro em razão das manifestações das empresas licitantes, WF OLIVEIRA COM DE PEÇAS, CNPJ 26.875.998/0001-61; GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA, CNPJ 08.720.473/0001-75; SÓ PESADO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI, CNPJ 24.717.067/0001-00; PESADÃO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ 31.602.338/0001-47; BEIRA RIO CENTRO AUTOMOTIVO, CNPJ 27.331.125/0001-50; BMQ PARTS E RENTAL LTDA, CNPJ 33.439.689/0001-04; BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA, CNPJ 17.274.687/0001-56, no bojo da diligência realizada em razão de supostas propostas inexequíveis, doravante denominadas manifestações, vem por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

Foi aberto processo licitatório pregão presencial n.º 005/2023, com o objetivo de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS/ACESSÓRIOS GENUÍNOS E/OU ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

DO RELATÓRIO

Instaurou-se o presente Processo Licitatório com a finalidade de registro de preços para futuras aquisições de peças e acessórios para a manutenção da frota municipal, por meio da modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de maior desconto por item/lote;

Durante a sessão pública para recepção das propostas das empresas e análise da documentação de habilitação das licitantes, foram levantados questionamentos quanto a eventuais percentuais inexequíveis das propostas apresentadas por algumas das empresas licitantes.

Assim sendo, atento aos princípios norteadores da Administração Público, bem como atendendo a prudência e ao princípio da supremacia do interesse público, optou-se por suspender a sessão pública com a finalidade de proceder com diligência a fim de que as empresas detentoras de propostas superiores a 30% (trinta por cento) de desconto se manifestassem com o fito de comprovar a exequibilidade dos descontos ofertados, tudo de acordo com os entendimentos consolidados pelos Tribunais de Contas.

Em manifestação de defesa, as empresas com supostos preços inexequíveis alegaram em síntese:

Bielmaq Comercio de Peças Para Maquinas Ltda CNPJ 17.274.687/0001-56, argumentou que seus percentuais de desconto estão dentro do aceitável, estando dentro do limite exequível, apresentando planilha de “CÁLCULO DO PREÇO DE VENDA X ANÁLISE PREÇO DE MARCADO”, tendo juntado em sua manifestação Autorização de Fornecimento n° 1552/2023 da Prefeitura de Itiquira; Nota de Empenho n° 3758/23 da Prefeitura de Itiquira; Nota Fiscal n° 9837; Ordem de fornecimento 1440/2023 da prefeitura de Nova Ubiratã; Nota fiscal n° 9929.

A empresa BMQ Parts e Rental Ltda CNPJ 33.439.689/0001-04, apresentou a mesma defesa da empresa Bielmaq, ipsis litteris, tendo juntado aos autos pesquisa de preço do sistema Tras valor; Documento que aparenta ser Nota Fiscal de venda de terceiros para a empresa Bielmaq CNPJ 17.274.687/0001.56 para item descrito como “MT. VENT.AUX.UNIV.12” 12V PAS RETA ASPIRANTE 13.401.12 IMOBRAS”; Nota Fiscal n° 253 de venda emitida pela empresa BMQ CNPJ 33.439.689/0001- 04 para o Município de Nova Ubiratã; Nota de Empenho n° 8424 Requisição de materiais ou serviços n° 5551/2022 do Município de Nova Ubiratã; Requisição n° 5552/2022 Nota de Empenho n° 8431 do Município de Nova Ubiratã; Requisição de Materiais ou Serviços n° 5522/2022 – Nota de Empenho n° 8430, do Município de Nova Ubiratã; NAD – Nota de Autorização de Despesa n° 2522/2023 do Município de Nova Mutum e Nota Fiscal de Venda n° 252 para o Município de Nova Mutum.

A empresa Só Pesado Comércio de Peças EIRELI, CNPJ 24.717.067/0001-00, argumentou em síntese que o edital do presente certame não faz a definição concreta dos “preços inexequíveis”, de tal maneira não poderia desclassificar a empresa em razão dos preços ofertados em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; Quanto aos preços alega que em licitações anteriores realizadas por este município participou tendo itens adjudicados em seu favor com percentuais elevados e cumpriu integralmente os respectivos valores, juntando aos autos ata em nome da empresa SÓ ONIBUS COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA ONIBUS E CAMINHÃO LTDA, CNPJ 15.593.959/0001-55.

A empresa Beira Rio Centro Automotivo, CNPJ n° 27.331.125/0001-50, alegou em síntese que está de acordo com os termos do edital e acata as determinações nele contido, tendo apresentado notas fiscais, contratos e atas de registros de preços em que cumpriram os descontos ofertados, juntou a Nota fiscal n° 2923 de venda para o Município de Arenápolis; Nota Fiscal n° 2765 de venda para o Município de Denise; Nota Fiscal de venda n° 2823 para o Município de Nortelândia; Termo de Adjudicação no processo Pregão Presencial n° 25/2022 do Município de Nortelândia; Ata da Sessão do Pregão Presencial n° 012/2021 do Município de Denise; Contrato 084/2022 do Município de Santo Afonso – MT.

A Empresa Pesadão Auto Peças LTDA, CNPJ n° 31.602.338/0001-47, manifestou no sentido de desclassificação das empresas Beira Rio Centro Automotivo e Só Pesado Comércio de Peças LTDA – ME em razão da não comprovação da exequibilidade dos descontos ofertados uma vez que as empresas apenas juntaram suas Notas Fiscais de Venda e contratos firmados anteriormente, sem apresentação de Notas Fiscais de Compra dos produtos.

Seguindo com sua manifestação a Empresa Pesadão Auto Peças LTDA, CNPJ n° 31.602.338/0001-47 requereu a desclassificação da empresa Só Ônibus Comércio LTDA – ME, pelos mesmos motivos.

A empresa W. F. Oliveira Comércio de Peças e Maquinas LTDA, CNPJ n° 26.875.998/0001-61 apresentou pedido de desclassificação da Empresa Só Pesado Comércio de Peças EIRELI, uma vez que a empresa apenas apresentou as atas de registros de preços firmadas anteriormente, sem comprovar que de fato cumpriu integralmente com os descontos ofertados, juntou aos autos ainda o Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços do Município de Bom Jesus do Araguaia em que a empresa Só Pesado não conseguiu cumprir com o objeto adjudicado, tendo aplicado a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços n° 311/2020 do município de Campo Verde; Termo de Cancelamento de Registro de Preços (pregão 123/2018) do Município de Campo Verde; Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços 08/2022, oriunda do Pregão Eletrônico 03/2022 do Município de Jauru. Apresentou ainda anexo a sua manifestação a Comprovação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa só Ônibus Comercio de Peças e Serviços para Ônibus e Caminhão LTDA, com o seu Quadro de Sócios e Administradores – QSA e possui como Sócio-Administrador Elba Paranhos da Silva; apresentou também a Comprovação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa Só Pesado Comercio de Peças LTDA que também possui Sócio-Administrador Elba Paranhos da Silva.

Continuando com a Sua Manifestação, a Empresa W. F. Oliveira Comércio de Peças e Maquinas LTDA, Requereu a desclassificação das Empresas BMQ Parts e Rental LTDA e da Empresa Bielmaq Comércio de Peças e Maquinas, uma vez que se trata de empresas que possuem o mesmo núcleo de amizade e familiar, uma vez que os sócios e proprietários Marcos Vinícius Souza Neves e Patrícia Medeiros da Silva Neves constituem matrimônio.

A empresa Goiabeiras Auto Center LTDA, CNPJ 08.720.473/0001-75 manifestou no sentido de desclassificação de todas as empresas que não demonstraram a exequibilidade. Argumentou que as planilhas das empresas BIELMAQ e BMQ não merecem credibilidade, uma vez que não servem de base para justificar a exequibilidade no certame, pois contêm erros e são cópias uma da outra; requereu a juntada aos autos do Relatório Técnico Administrativo, emitido pelo perito administrador, Sr. Marcio Valerio da Silva, CRA/SP 151.882.

A empresa APW AUTOPEÇAS LTDA, CNPJ 48.569.080/0001-27, apesar de ter saindo da sessão pública devidamente intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo in abis, caracterizando, desta forma, a preclusão de seu direito de manifestação.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Observa-se que as empresas recorrentes participaram da fase de lances que pelo seu entendimento também são inexequíveis, sendo que a administração também não poderia beneficiar os recorrentes, haja visto que seus lances também entenderiam como inexequíveis.

As empresas licitantes, instadas a se manifestarem em sede de diligências realizadas pelo Pregoeiro, manifestaram, contudo ao que se vê não demonstraram serem os seus preços exequíveis.

CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM

Trata-se de nulidade do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2023 SRP

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).

A Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com o advento da Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações.

A Administração diante das manifestações apresentadas deverá resguardar o interesse público, e nesse caso, a nulidade do processo constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a apresentação de vício insanável ao não prever de forma objetiva parâmetros para a definição dos ditos preços inexequíveis.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93, em especial ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Não há que se falar em convalidação do ato administrativo, uma vez que em razão da ausência de previsão objetivo no edital do certame quanto aos preços excessivos e exequíveis, inviável seria a desclassificação de propostas das licitantes sem qualquer embasamento com previsão no edital do certame.

DO DIREITO:

Os atos administrativos devem estarem pautados pelos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Eficiência e da Autotutela Administrativa.

O Princípio da Autotutela administrativa, por sua vez, permite que a Administração Pública, anule seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os revogue pelo critério de Discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”

Súmula 473

ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ - LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS IREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Neste mesmo entendimento, e, no tocante a nulidade do ato administrativo quando eivados de vícios de legalidade, dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90 como adiante se vê:

“(...);

“Art.114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

(...)”.

A nulidade do processo licitatório está justificada pela falta de critérios objetivos previstos no ato convocatório com a finalidade de delimitar os preços exequíveis e inexequíveis.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

DA DECISÃO

Chamo o feito a ordem decidindo pelo conhecimento dos recursos interpostos pelas RECORRENTES, por ser tempestivos e estarem nos moldes legais para, no mérito decidir pela nulidade do pregão presencial n.º 005/2023 diante da falta de elemento essencial para a sua continuidade e perda do objeto dos demais questionamentos conforme expostos;

Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 8.666/93, o processo se submete a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Nova Marilândia – MT, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

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HYAN DE SOUZA SANTANA

PREGOEIRO

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL 005/2023

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, RATIFICA a decisão do Pregoeiro Oficial, exarada no bojo dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas licitantes por ocasião do Pregão Presencial 005/2023, pelos próprios fundamentos nela contida.

Nova Marilândia – MT, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL