O Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 37.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sr.ª. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1*0*4*4-00 SSP/MT e do CPF nº *2*.9**1.*7*-**, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, s/nº, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT, Poder Legislativo Municipal, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 24.988.644/0001-06, situada à Rua Eloy Custódio da Silva, n.º 2277, Bairro Centro, Cidade de Glória D´Oeste - MT, CEP 78.293-000, neste ato representado pelo Gestor, Nilton dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Glória D´Oeste - MT, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. *3*99** SSP/SP, inscrito no CPF nº. **9.9**.**8-**, têm entre si justo e convencionado o seguinte:

Considerando o Decreto Federal n.º 10.540/2020, que estabeleceu aos órgãos públicos a utilização da mesma base de dados dos sistemas financeiros;

Considerando a formação da Comissão do SIAFIC – Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, instituída para viabilidade de cumprimento do decreto Federal 10.540/2020;

Considerando que o SIAFIC tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como, ainda, controlar e permitir a evidenciação das operações realizadas pelos Poderes, dos recursos dos orçamentos, das demonstrações contábeis, dentre outros;

Considerando que o SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, sendo vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados;

Considerando que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação, devendo ser mantida e gerenciada pelo PODER EXECUTIVO, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Considerando a Resolução de Consulta n.º 06/2022 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT que após a edição do Decreto Federal n. º10.540/2020, com prazos estabelecidos, inviabiliza a abertura de novos processos licitatórios pelo Poder Legislativo;

Considerando a exigência de utilização da mesma base de dados do município, além da praticidade de ambos possuírem o mesmo banco de dados visando a consolidação das contas, bem como o MUNICÍPIO concluiu o processo licitatório de Adesão n.º 02/2023, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública para atender as Necessidades do Município de Glória D’Oeste – MT, do qual decorreu o Contrato Administrativo n.º 35/2023, celebrado em 27/02/2023, com a empresa RLZ INFORMÁTICA TLDA, no qual está incluída os sistemas a ser utilizados no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL.

Considerando a presença do interesse público, somado aos princípios norteadores da administração pública, presentes no caso em comento, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Convênio tem por objetivo inclusão da Câmara Municipal de Glória D´Oeste - MT, como usuária do SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVO, no Contrato n.º 35/2023, firmado pelo Município de Glória D´Oeste - MT, por meio de todas as suas Secretarias, com a empresa RLZ INFORMÁTICA LTDA, fornecedora do sistema do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DO CONVÊNIO

2.1. Câmara Municipal de Glória D´Oeste – MT por este convênio terá acesso e estará à disposição todo o necessário, para utilização dos serviços dentro do sistema e plataforma, nos termos do contrato celebrado entre a RLZ INFORMÁTICA LTDA e o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT, especificamente:

- SOFTWARE DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

- SOFTWARE PARA RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO;

- SOFTWARE PARA CONTROLE DE COMPRAS

- SOFTWARE PARA CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

- SOFTWARE DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO

- SOFTWARE DE CONTROLE DE FROTA

- SOFTWARE PARA GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA APLIC E LRF DO TCE/MT

- SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

- SOFTWARE DE PROTOCOLO E GESTÃO DE DOCUMENTOS

- SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO, DOCUMENTOS E PROCESSOS

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Compete a Câmara Municipal de Glória D´Oeste - MT:

3.1.1. Realizar o procedimento de transferência de valor correspondente ao serviço utilizado, para a conta da Prefeitura de Glória D´Oeste - MT, importância referente ao custo adicional oriundo do Contrato Administrativo n.º 35/2023 firmado com Empresa RLZ INFORMÁTICA LTDA.

3.1.2. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto por parte da Contratada, parte integrante deste Convênio, por meio de relatórios, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades;

3.2. Compete ao MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT:

3.2.1. Providenciar todos os documentos exigidos para a efetiva formalização do presente Termo de Convênio, e consequente assinatura pelos gestores;

3.2.2. Providenciar Lei Municipal de autorização da celebração deste Convênio, se for o caso;

3.2.3. Observar, a contratação de terceiros vinculado à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, serão alocados conforme a seguinte classificação orçamentária:

4.1.1. O valor que será repassado pela Câmara Municipal de Glória D´Oeste - MT à Prefeitura de Glória D´Oeste - MT, que totalizam a quantia anual de R$ 63.980,64 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), em 12 parcelas mensais de valor total mensal R$ 5.331,72 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) será alocado, à conta da dotação orçamentária que será criada com a natureza da despesa n.º 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, fonte de recursos n.º 100 – Recursos Próprios.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

5.1. O presente convênio terá vigência de 02 (dois) anos, prorrogando-se, na hipótese de interesse das partes, mediante elaboração de competente Termo Aditivo.

CLÁSULA SEXTA – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

6.1. Este acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, por descumprimento de cláusula contratual, bem como nos seguintes casos:

a) A qualquer tempo, por conveniência administrativa, desde que haja comunicação por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;

b) Por acordo entre as partes, desde que presentes razões de superior interesse público e conveniência administrativa;

c) Por superveniência de lei, fatos e/ou atos que tornem inviável a execução deste acordo;

d) Por descumprimento de cláusulas e condições contratuais;

e) Pela realização de novo processo licitatório que venha atender ao Decreto Federal n.º 10.540/2020, sem ônus às partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O Município de Glória D´Oeste - MT designará como gestor do presente instrumento, servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração, devendo ser nomeado por Portaria, titular e suplente, para exercer a fiscalização deste Termo, ficando responsável pelo acompanhamento da execução do objeto pactuado, em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. A publicação do extrato deste acordo se dará no Diário Oficial Eletrônico endereço eletrônico http://www.amm.org.br /, que ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, termos aditivos que farão parte desde ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ELEIÇÃO DE FORO

10.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Porto Esperidião - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos em lei.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Glória D´Oeste - MT, 03 de Abril de 2023.

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita

CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT

Nilton dos Santos

Presidente da Câmara Municipal Glória D´Oeste - MT