Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 50.671.666 MAICON ROBERT ORTMANN

CNPJ nº 50.671.666/0001-40

Endereço: Travessa Mafra, s/nº – Residencial Santa Catarina – Sinop - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para recuperação do chicote elétrico, troca de sensor, calibragem do equipamento e remoção das falhas da máquina PC SANY 215C, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, de conformidade com Termo de referência anexado.

Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta do proponente acima identificado, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para execução dos serviços acima descritos, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, justifica-se assim esta dispensa de licitação para a contratação desses serviços especializados.

Razões da escolha do proponente: Por tratar-se de proponente pessoa jurídica idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 027/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 29 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal