DECRETO MUNICIPAL N.º 039/2023

ALTERA OS INCISOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 096 DE 26 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 096/2023 que assim dispõe: “A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto”.

DECRETA:

Art. 1.º - Os incisos do art. 1º da Lei Complementar nº 096/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023 com pagamento em parcela única até a data de 29 de junho de 2023.

II. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023, caso, até 29 de junho de 2023, opte pelo parcelamento deste em no máximo 07 (sete) vezes.

III. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de maio de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal