TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 102/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA ALESANDRO AP. M. UBEDA – LEX CONSULTORIA EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa ALESANDRO AP M UBEDA – LEX CONSULTORIA EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF nº 17.875.817/0001-06, estabelecida na cidade de Água Boa-MT, à Rua 04 nº 830, bairro operário, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA, brasileiro, casado, ocupando o cargo de Sócio Gerente, RG nº 5.694.195-9 SSP/PR e do CPF nº 695.236.149-91, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo n.º 063/2020, decorrente de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 006/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2020, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 02/06/2024, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal, pois, como se sabe o bom andamento na realização nos processos licitatórios é de suma importância .

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.1 do contrato e item 5.10 do termo de referencia do edital.

2.3 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda conforme Decreto Municipal nº 2.919/2018, art. 2º, inciso XXIV.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica mantido o valor mensal constante na Cláusula Quarta – do valor e forma de pagamento, inciso 4.1 no valor de R$ 17.925,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e cinco reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 215.100,00 (duzentos e quinze mil e cem reais).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:

4.1.1. De 03 de junho a 31 de dezembro/2023 no Orçamento Anual de 2023 e;

4.1.2. De 01 de janeiro a 02 de junho/2024 no Orçamento Anual de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 102/2021, 1º e 2º termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 26 de maio de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

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ALESANDRO AP M UBEDA – LEX CONSULTORIA - EIRELI

Alesandro Ap. Medina Ubeda

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ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

Portaria 085/2021

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.