Ao Srº (a):

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

QUADRA 24A LOTE 01 RUA PADRE ANCHIETA Nº 557, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO – ARAPUTANGA/MT.

Ref: Documentos para Cadastro na Prefeitura

Prezado (a) Senhor (a),

Em conformidade com o Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.377/2019:

Art. 75. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município.

Art. 83. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§1º. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

§2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

§3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, devendo ser dado preferência na cobrança e execução do imposto a aqueles.

Fica o Proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, notificado a apresentar na Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos referentes ao imóvel identificado anteriormente. A não apresentação dos documentos exigidos implicará nas penalidades previstas na referida lei, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Conforme o previsto no CTM Lei Complementar nº 1.377/2019:

Art. 111. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código ou no regulamento do IPTU e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando o infrator sujeito às seguintes multas:

§2º. Quando relacionada aos dados cadastrais do proprietário:

I – Omissão na apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 5 UPF.

§5º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga-MT, 29 de Maio de 2023.

Domingos Antônio da Conceição - Fiscal de Tributos Municipais

Junio César Pereira - Diretor de Arrecadação