Processo nº 028/2023

Dispensa de Licitação nº 010/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo decreto Federal nº 11.317 de 29 de Dezembro de 2022 a favor da empresa MARMORARIA AGUA BOA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.422.353/0001-01 estabelecida na cidade de Agua Boa à Rua 01 n°752, Bairro Setor Industrial, o qual irá fornecer e executar os serviços ao custo valor total de R$ 27.861,00 (vinte e sete mil e oitocentos e sessenta e um reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 29 de maio de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal