“A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores, torna público o EDITAL Nº 02/2023, que disciplina o processo suplementar de escolha de 01(um) titular e suplentes para suprir a vacância no conselho tutelar, a fim de finalizar o quadriênio 2020/2024;

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. O Processo de escolha suplementar é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores, e Resolução nº 003/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conquista D’Oeste, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalizado pelo Ministério Público.

2. ENTIDADE EXECUTORA DO PROCESSO

2.1. O processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio de Conquista D’Oeste e será fiscalizado pelo Ministério Publico, conforme art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1. Serão escolhidos 01(um) titular e suplentes para suprir a vacância no conselho tutelar.

3.2. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio indicará 02(dois) Conselheiros, para junto com seu Presidente formarem uma comissão especial, encarregada da condução de todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, denominada de Comissão Eleitoral.

3.2.1. A Comissão Eleitoral será presidida pelo(a) Presidente do CMDCA.

3.3. Compete a Comissão eleitoral:

I. analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

II. receber as impugnações apresentadas contra os candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

III. notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

IV. decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V. realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

VI. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VII. escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

VIII. divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

IX. notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

X. divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando, ao máximo, a participação dos eleitores; e

Xl. decidir os casos omissos deste edital.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, será realizado em 3 etapas, todas elas classificatórias e eliminatórias, conforme segue:

I. 1ª Etapa: Inscrição;

II. 2ª Etapa: Prova Escrita; e

III. 3ª Etapa: Eleição indireta.

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

5.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e do art. 3º, da Lei Municipal nº 476/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Reconhecida idoneidade moral;

III. Residir no município de Conquista D’Oeste;

IV. Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

V. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

VI. Ter, no mínimo, ensino médio completo - 2º grau;

VII. Não ocupar outra atividade remunerada na iniciativa pública ou privada;

VIII. Ter habilidade no trato com crianças e adolescentes;

IX. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais;

X. Declaração de que não possui outro vínculo empregatício, conforme modelo constante do Anexo III, do presente Edital.

5.1.1. A comprovação de preenchimento dosrequisitos básicos deverá ser feita no ato da inscrição, salvo os requisitos previstos nos incisos IX e X que serão exigidos por ocasião da posse.

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA.

7. DAS INCRIÇÕES - 1ª ETAPA

7.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

7.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social de Conquista D’Oeste, na Rua das Laranjeiras nº 1600, nesta cidade, das 7h às 11h e das 13h às 17h, no período de 01 a 07 de junho de 2023.

7.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua inscrição, apresentar os seguintes documentos:

I. Documento de Identidade oficial com foto;

II. certidão de antecedentes criminais da justiça estadual do local de residência do candidato nos últimos 5 anos;

III. Comprovante de residência (água, luz ou outro documento comprobatório de residência no município);

IV. Diploma ou Certificado ou Declaração de conclusão do Ensino Médio;

V. certidão de quitação eleitoral;

VI. declaração de que tem habilidade no trato com criança, conforme modelo constante no Anexo II, do presente edital; e

7.3.1. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição, prevista neste Edital.

7.4. Encerrando o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral fara publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social a lista dos candidatos que tiveram as inscrições deferidas e indeferidas, abrindo-se um prazo de 2(dois) dias úteis, contados da data da publicação e afixação do edital, para a interposição de recursos, os quais serão decididos administrativamente em última instância, pelo plenário do CMDCA.

7.5. A Comissão Eleitoral fará publicarno átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, Edital Complementar contendo a relação final dos candidatos com inscrições deferidas que serão convocados para a realização da 2ª Etapa - Prova Escrita.

8. DA PROVA ESCRITA - 2ª ETAPA

8.1. A prova escrita destina-se a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar neste processo.

8.2. A prova escrita será constituída de 10 (dez) questões objetivas de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

8.3. A prova escritaserá aplicada no dia 18 de junho de 2023, das 9h às 11h na Escola Municipal “Linda Wagner Guse”, localizada na Rua das Laranjeiras, 1060, Centro, Conquista D’Oeste-MT.

8.3.1. No dia de realização da prova escrita, o candidato deverá comparecer ao local designado, com meia hora de antecedência, munido de caneta esferográfica com tinta azul ou preta e um documento original de identidade com foto.

8.3.2. O fechamento dos portões será às 9h, sendo que após este horário não será permitida a entrada de nenhum candidato sob quaisquer circunstâncias.

8.3.3. O candidato só poderá se ausentar da sala após 60 (sessenta) minutos do início da prova, sendo obrigatória a permanência dos 03(três) últimos candidatos até que todos entreguem suas respectivas provas.

09. DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA

9.1. Cada questão da prova escrita objetiva terá valor de 01 (um) ponto.

9.2. Serão classificados na prova escrita, os candidatos que atingirem, no mínimo, 50 % da prova.

9.3. O prazo para a interposição de recursos é de 2(dois)dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar da prova escrita e deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

9.4. Ultrapassado o prazo recursal, será publicado Edital Complementar com o resultado final da prova escrita, contendo a pontuação obtida pelos candidatos, por ordem de classificação.

9.4.1. O resultado final da prova escrita estará disponível no átrio da Prefeitura Municipal, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social.

9.4.2. Serão habilitados para a 3ª Etapa – Eleição, os candidatos classificados até a 6ª posição na prova escrita.

10. DAS ELEIÇÕES - 3ª ETAPA

10.1. O membro titular e os suplentes do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante eleição indireta, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei Municipal nº 131, de 08 de março de 2023, pelos membros do CMDCA, através de voto uninominal e secreto.

10.2. Poderão votar todos os membros do Conselho Municipal de Direito da criança e adolescentes – CMDCA de Conquista D’Oeste, em reunião especifica, convocada para este fim.

10.2.1 A eleição realizar-se-á dia 28/06/2023, às 14 horas, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua das Laranjeiras, 1600, Centro, Conquista D’Oeste-MT, sendo que a posse do eleito e respectivo suplente ocorrerá no dia 10 de julho de 2023.

10.3. A comissão organizadora do processo de escolha lavrará ata, na qual serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número e nome dos membros do CMDCA presentes.

10.4. Efetuada a eleição, será considerado eleito candidato mais votado, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

10.5. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

12. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

11.1 A posse do membro do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de julho de 2023, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

11.2 Além do candidato mais votado, também devem tomar posse o suplente 1 (um) suplente, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares

12. DO CARGO

12.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão mandato eletivo e serão considerados do quadro de servidores públicos em regime especial da Administração Municipal.

12.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores.

12.3 O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

13. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

13.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas semanais para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

13.2. O valor do vencimento atual é de R$ 1.718,68 reais.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90.

14.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo de escolha

14.4. Os trabalhos da Comissão Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado do processo de Escolha.

14.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de maio de 2023.

Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Calendário referente ao Edital nº 02/2023 do CMDCA

Data	Evento
29/05	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 02/2023 do Processo de Escolha suplementar Conselho Tutelar
01 a 07/06	Período de inscrição
09/06	Análise dos Requerimentos de inscrições
12/06	Publicação do Edital Complementar contendo a relação das inscrições deferidas e indeferidas
13 e 14/06	Período de Recurso contra o deferimento e o indeferimento das inscrições
15/06	Publicação do Edital Complementar contendo o resultado dos recursos, a relação final dos candidatos com inscrições deferidas e convocados para a prova escrita
18/06	Prova Escrita
19/06	Publicação gabarito
20/06	Publicação do Edital Complementar contendo o Resultado preliminar da prova escrita
21 e 22/06	Período de Recurso contra o resultado preliminar da prova escrita
26/06	Publicação do Edital Complementar contendo o resultado dos recursos, e resultado definitivo da prova escrita – aptos para a eleição indireta
28/06	Processo de escolha eleição indireta
29/06/2023	Publicação do resultado do processo de escolha
10/07/2023	Posse - duração de mandato 10/07/2023 a 10/01/2024