Lei Municipal nº 3.101/2023
30 de Maio de 2023
Lei Municipal n° 3.101, de 29 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0022 | Emendas Parlamentares |
| 12.361.0022 | EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ MARTINS – MATERIAL DE CONSUMO PARA ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA – ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0022 | Emendas Parlamentares |
| 12.361.0022 | EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ MARTINS – OBRAS/INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÕES DE SALA PARA ALMOXARIFADO NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA – ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ....................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de maio de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município