Lei Municipal n° 3.102, de 29 de maio de 2023.

Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.766, de 19 de julho de 2019, passado a vigorar com nova redação.

Art. 1º ...

(...)

§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, ao Presidente da Comissão na proporção de 15 (quinze) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM e, aos demais membros titulares na proporção de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município