Lei Municipal n° 3.103, de 29 de maio de 2023.

Autoria: Vereadores Marta Dalpiaz e Léo Boy.

Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O interessado em efetuar a regularização deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de Cidade até o dia 30 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município