PORTARIA 02/2023 – CMDCA

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.349/2019 e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.349/2019 que regulamenta no artigo 21 que o “Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição”.

CONSIDERANDO o Termo de desistência apresentado pela Conselheira Tutelar WÂNIA BARBOSA BERTULIO.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Conselheira Tutelar Suplente, FRANCISCA MARIA DAMACENA, classificada no Processo de Escolha realizado em 06 de outubro de 2019, a partir de 01/06/2023 assumir definitivamente a vaga de membro do Conselho Tutelar de Araputanga/MT, em virtude do pedido de exoneração do cargo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Araputanga/MT, 29 de maio de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA