DECRETO N.º 46/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023

Convoca a 9º Conferência Municipal do Conselho de Assistência Social.

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste-MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 9º Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 01 junho de 2023, das 7:00 às 13:00, no Centro Social, localizado na Avenida Boa Vista, S/Nº Centro de Lambari D’Oeste, Fone: 3509881-2817, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3º A 9º Conferência Municipal do Conselho Municipal de Assistência Social, tratará de cinco eixos específicos:

I - Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.

II - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas

III Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS?

IV - Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS

V - Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS

Art. 4º A Conferência Municipal deverá construir cinco propostas (01 sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Art. 5º - O Município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido no Regimento Interno e, baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo CNAS.

Parágrafo Único – A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais.

Art. 6º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do Município de Lambari D’Oeste para participarem da Conferência Estadual.

Art. 7º – A organização da 9º Conferência fica sob responsabilidade da Comissão Organizadora.

Art. 8º - Fica delegado o pleno do CMAS a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10 Instituir a estrutura e composição da COMISSÃO ORGANIZADORA da 9º Conferência Municipal do Conselho Municipal de Assistência Social de Lambari D’Oeste, conforme especificação na estrutura abaixo:

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Presidente: FABIANA JEAN SILVA

Vice-presidente: JANETE DA SILVA

Coordenadora Geral: JULIANA MENEZES GARCIA SILVEIRA

Secretária Geral: ANA KARLA AMARAL COSTA

Art. 11 A Comissão poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na 9º Conferência Municipal do Conselho de Assistência Social.

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública, Secretaria Municipal de Assistência Social ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Política Municipal de Atendimento.

Art. 12 Cabe a Comissão Organizadora, as seguintes atribuições:

I. Subsidiar o plenário do CMAS para deliberação quanto ao tema e cronograma das etapas das Conferências;

II. Organizar e coordenar a 9º Conferência Municipal do Conselho de Assistência Social;

III. Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;

IV. Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da Conferência Municipal;

V. Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;

VI. Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas da Conferência;

VII. Elaborar documento orientador para a participação;

VIII. Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais da 9° Conferência Municipal do Conselho de Assistência Social;

IX. Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, de forma a permitir o cumprimento de suas atribuições.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste-MT

RUTE SOARES DE SOUZA ALEIXO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Lambari D’Oeste-MT.