DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo 022/2023 referente a o processo administrativo nº 1380/2023 Pregão Presencial nº 015/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 022/2023

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2022, DERIVADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO PORTAL DO ARAGUAIA NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CUJO OBJETO É A ORGANIZAÇÃO DO 1º CAMPEONATO REGIONAL DE VELOTERRA CONFORME CONVENIO Nº 0440-2022, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL, ONDE AS VENCEDORAS OBRIGAM-SE A ENTREGAR OS SERVIÇOS, SUJEITANDO-SE A ATENDER RIGOROSAMENTE OS TERMOS DO EDITAL DESTA LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS QUE FAZEM PARTE DESTA ATA.

EMPRESA/NOME: DANIEL SILVEIRA E SILVA

CNPJ/CPF: 44.941.760/0001-79

FISCAL TITULAR

SERVIDOR: ALEX COELHO DOS SANTOS MELO

CARGO: COORDENADOR DE ESPORTE EDUCACIONAL

CPF: 057.211.621-71 PORTARIA: 268/2023

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal