SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SECTEL

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO Nº001/2023

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua 25, S/Nº, Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.031.669/0001-18, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SECTEL, objetivando a implementação de medidas de aperfeiçoamento do controle e fiscalização das atividades econômicas exercidas na estrutura de veraneio que será implantada no Perímetro Urbano da Cidade de Santa Terezinha (Prainha), em absoluta consonância com as normas reguladoras do ordenamento urbano, em especial o que estabelece a Lei Municipal nº 016/84 de 09 de abril de 1984, que institui o Código de Posturas Municipal, e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer a base de dados que irá viabilizar a definição dos parâmetros para o uso racional da área pública nas Praias que compõe toda a Orla Fluvial do Município de Santa Terezinha, nos moldes da legislação em vigor, visando atender aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse público, impessoalidade e isonomia, vem pelo presente Chamamento Público CONVOCAR todos os interessados em exercer COMÉRCIO DE PONTO FIXO a comparecerem no local, dia e horário estabelecido adiante, para requererem o CADASTRAMENTO observados os seguintes procedimentos:

1 – DO CADASTRAMENTO 1.1 – Os interessados em exercer atividades nos 3 (três) pontos fixos da Praia da Orla Fluvial (Prainha) ficam convocados para comparecerem, junto a Sede do Administrativo da SECTEL (Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer), situada na Av. Padre Francisco Jentel, s/n, Centro, Santa Terezinha-MT, para requererem o cadastramento nos seguintes dias e horários:

De 30/05/2023 à 01/06/2023

Das 08hs às 11hs e 13hs às 17hs

1.2 O cadastramento é obrigatório para todos os interessados que pretendem exercer as atividades na Praia (Prainha) e na Orla do Município de Santa Terezinha no período denominado de Temporada Verão 2023, compreendido entre 03/05/2023 a 30/09/2023; 1.3 – Os interessados deverão comparecer pessoalmente no prazo e local definidos no item 1.1, deste Chamamento Público, munido da documentação elencada abaixo

PESSOA FÍSICA (obrigatória a apresentação da documentação original)

a) Cópia da Carteira de Identidade; b) Cópia do CPF; c) Cópia do Comprovante de Residência atualizado no Município de Santa Terezinha-MT, em nome do requerente ou conjugue (apresentando certidão de casamento), período máximo dos últimos 5 meses; d) Cópia do Título de Eleitor no Município de Santa Terezinha-MT; e) certidão de débito municipal;

PESSOA JURÍDICA (obrigatória a apresentação da documentação original)

a) Cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver; b) Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do Titular da Empresa; d) Cópia do Comprovante de Residência atualizado do representante da Pessoa Jurídica no Município de Santa Terezinha-MT, período máximo dos últimos 5 meses; 1.4 – Para o cumprimento das formalidades indicadas no presente Edital serão observados os seguintes prazos:

I - Período para Análise dos Requerimentos: 02 de junho de 2023, das 08 ás 11 e das 13 às 17 de 2023;

II– Publicação do resultado: 02 de junho de 2023;

1.5 – publicado o resultado, antes de iniciar suas atividades o interessado, deverá comparecer no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, onde será emitido o Documento de Arrecadação Municipal – DAM para recolhimento da taxa de comercialização no valor equivalente a 2 UFST – Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha, equivalente a R$143,24 (cento e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), valor que deverá ser pago a cada 30 dias de exercício da atividade comercial; 1.6 – A participação no presente Edital de Cadastramento não pressupõe a garantia de obtenção de autorização para o exercício da atividade, nem gera qualquer direito adquirido; 1.7 – Os interessados que realizarem o Cadastramento não poderão comercializar, ceder, arrendar ou transferir seu cadastro, pois todas as autorizações são de carácter pessoal e intransferível; 1.8 – A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha se reserva ao direito de anular ou revogar o presente Chamamento Público, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que por isso, caibam aos participantes o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza; 1.9 – Os casos omissos ou situações não previstas no presente Chamamento Público serão decididos pela Comissão de Acompanhamento do Presente Edital, sendo composta pelos seguintes servidores: I. Augusto Helber II. Cláudio Antônio Rocha Souza; III. Gabriel Effgen Barcelos de Amorim; IV. Anacleto Meneli; V. Fernanda Rodrigues Araújo; 1.9.1 - A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito poderá solicitar quaisquer outros tipos de documentos que julgar necessário durante o período de análise. 1.10 – Os comerciantes, terão suas camisas diferenciadas em cores para as praias que escolherem trabalhar e a mesma deve ser adquirida pelo próprio ambulante, após ser autorizado sua autorização, seguindo os padrões especificados no anexo III; 1.11 – A autorização é pessoal, intransferível, não pode ser trocada de ponto, trocada de praia, permutada, devendo o titular do ponto exercer pessoalmente as atividades, e será concedida após a comprovação do recolhimento da taxa prevista neste Edital; 1.12 – Após emissão das autorizações, verificado o descumprimento de qualquer disposição deste Chamamento Público, fica o infrator sujeito a imediata imposição de multa no valor de 20 UFST, não cabendo notificação preliminar; 1.13 – O autorizado após receber o DAM (Documento de arrecadação Municipal) de sua autorização, assume total responsabilidade por seu pagamento; 1.13.1 – Caso o autorizado tenha algum problema que o impeça de exercer seu trabalho para o período vigente, ele deverá protocolar o pedido de cancelamento da autorização munido de documentos que comprove tal situação, em até 15 (quinze) dias após o recebimento do DAM. Após este prazo, não serão realizadas análises referentes a cancelamentos de autorizações; 1.13.2 – 1.14 – A participação neste Edital de Cadastramento importa na concordância dos termos e condições nele previstas; 1.15 – A validade deste Edital será de 4 meses, validados a partir da sua publicação final; 1.16 - Para classificação e seleção dos comerciantes de pontos fixos, que exercerão suas atividades na Praia da Orla Fluvial (Prainha), será observado o limite de duas licenças disponibilizadas, conforme descrita neste Edital, e, serão utilizados os seguintes critérios: 1.16.1 – Melhor estrutura física: A) Número de mesa e cadeiras disponibilizadas ao público; B) Número de freezers, Geladeiras, expositores de bebidas e afins; C) Estrutura de cozinha e Antiguidade de trabalho ambulante de qualquer categoria no município; 1.16.2 - A localização dos pontos a serem ofertados estão definidos conforme o mapa em anexo IV. 1.17 – OUTROS LOCAIS E CATEGORIAS 1.17.1 - Serão analisadas solicitações de licenças das categorias listadas neste Edital para outros locais públicos, além dos já definidos. 1.17.2 - A solicitação do item 2.18.1 deverá ser apresentada em conjunto com os documentos exigidos no item 1.3. 1.17.3 - A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito definida no item 1.12 será julgadora das solicitações que pleiteia licenças para outros locais e categorias.

Santa Terezinha-MT, 29 de maio de 2023

AILTON APARECIDO MORAES GALENO

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer