INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 88/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 174/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: VIVAX – INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com sede em Campo Mourão-PR, inscrita no CNPJ: 05.XXX.212/0001-XX.

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE KITS E PEÇAS PARA REPROCESSADORA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 19.352,88 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis