PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 08/2023 PROCEDIMENTO: 2.137/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE INTERNET COM LINK DEDICADO DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA ÓTICA E VIA RÁDIO COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM COMODATO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA. 1. Trata-se do Recurso interposto pela empresa GERVANE G. STOLL & GUSTAVO T. DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.298.470/0001-72 por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 165, da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma da decisão que declarou a empresa Inabilitada para o certame Pregão Presencial SRP 08/2023. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

DAS RAZÕES

“A empresa Recorrente de fato apresentou atestado fornecidos por clientes que recebem os seus serviços pelos períodos constantes nos atestados tido como inverídicos. Observa-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que o nome fantasia da empresa é STARTNET PROVEDOR e por que isso? A empresa Recorrente sucedeu a empresa anterior denominada STARTNET PROVEDOR E INFORMÁTICA LTDA, nota-se nos cartões de CNPJ apresentados o mesmo endereço comercial, quer seja: Av. Taruma, 295, centro, na cidade de Colniza, Mato Grosso. Desta forma nota-se que trata-se do instituto da sucessão empresarial e justamente por isso, que as pessoas e empresas atestaram que a empresa Recorrente prestava-lhes os serviços pelo tempo mencionado nos atestados. Com relação a isso temos os seguintes julgados: A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder e capital de uma empresa para outra empresa que, continuará executando as atividades da empresa anterior mesmo que com outra razão social. Isto ocorre com a fusão, incorporação ou transformação de uma empresa, venda do estabelecimento comercial ou alterações no quadro societário. Quando uma sociedade adquire um fundo de comércio (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes) ou ainda, o estabelecimento de outras pessoas jurídicas, também irá adquirir os débitos desta pessoa jurídica que vendeu. Portanto, existem algumas regras para a sucessão empresarial previstas no Código Civil que, devem ser obedecidas como: as dívidas, contratos e créditos que são adquiridos pela empresa adquirente. O artigo 1.146 do Código Civil determina que a empresa adquirente seja responsabilizada pelos débitos anteriores à transferência, desde que, sejam escriturados, com exceção dos débitos tributários e trabalhistas, que serão de responsabilidade da empresa adquirente mesmo não estando escriturados. De acordo com o Código Civil, a empresa vendedora é solidária com a empresa adquirente pelo período de 01 (um) ano a contar do vencimento da dívida e, se a dívida não estiver vencida, será a partir da publicação da transferência dos ativos. Depois deste prazo, toda dívida anteriormente adquirida será de responsabilidade da empresa adquirente. Pois bem, nesse sentir é possível dizer que a empresa compradora seja creditada no know how da empresa vendida, nesse caso, como houve a transferência da carteira de clientes ao comprador é ele possuidor de todos os trabalhos que foram desenvolvidos pela empresa sucedida. Para melhores esclarecimentos juntamos fotos da empresa com o nome social, onde se pode observar o prédio, sua identificação e localização.

É por isso que deve ser reconhecido por essa comissão a sucessão e como tal como válidos os atestados apresentados e tidos como inverídicos. O atestado de capacidade técnica é o documento destinado à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto de uma licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Ora, como visto, o atestado de capacidade serve unicamente para demonstrar ao ente contratante que o ganhador do certame tem capacidade, não serve como requisito qualificador ou eliminador, não podendo ser objeto de inabilitação, ainda no presente caso, onde se demonstrou cabalmente tratar-se de sucessão empresarial. Inobstante a isso, com relação à necessidade de apresentação de atestados técnico o TCU já demonstrou posicionamento no Acórdão 6785 de 2017 Segunda Câmara e que vem sendo acompanhado pelos Tribunais de Contas Estaduais, vejamos: “EXAME TÉCNICO 7. Verifica-se que, para comprovação da qualificação técnica, o edital assim dispõe: ‘7.5 Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.5.1 Comprovação através de um ou mais atestados de capacitação técnica expedidos com data não inferior a 12 (doze) meses desta licitação, por pessoas de direito público ou privado, demonstrando que tenha prestado serviços compatíveis com o (sic) licitados. Deverá, de forma isolada em cada atestado ou concomitante no mesmo atestado, comprovar que já cumpriu contratos com os seguintes itens:” (...) “19. Com relação à alegada ofensa ao § 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, contida no caput do subitem 7.5.1 do Edital, verifica-se que a exigência de que a capacitação técnica inclua comprovação por meio de atestados expedidos com data não inferior a 12 (doze) meses da data da licitação, realmente, acha-se em desacordo com o mencionado ditame da Lei nº 8.666/93, uma vez que faz exigência com limitação temporal.” Com isso verifica-se que a exigência de atestado é lícita e esta em conformidade com a lei, porém a exigência de prazo mínimo ou seja, 12 meses, 24 meses, etc, equivale-se a limitação da competitividade, ocasionando prejuízo ao próprio erário, eis que retira da competição de preços e serviços empresas de notório know how e prestação de serviços continuados na municipalidade.”

DOS PEDIDOS

Assim pugna pela total reconsideração da decisão ora recorrida para habilitar a recorrente e dar o normal seguimento ao certame declarando-a vencedora e consequente homologação. Caso assim não entenda, que seja reconhecida a sucessão empresarial da Recorrente e consequentemente, seja reconhecido que os atestados apresentados reproduzem que os serviços sempre foram prestados pela empresa conhecida com STARTNET PROVEDOR, nome fantasia da Recorrente.

DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece acolhimento.

A empresa recorrente afirma que realmente apresentou atestado de capacidade técnica consistentes em períodos superiores a 12 meses, alegando que deve ser considerado a sucessão empresarial para que seja considerada Habilitada para o certame, apresentando Cartão CNPJ da empresa que possivelmente prestava tais serviços no município anteriormente.

Em pesquisa realizada por esta equipe, constatou-se que o Cadastro que o mesmo afirma ter sido alvo de alterações, tendo como número da inscrição 11.881.504/0003-46, consta como endereço atual o município de Nova Monte Verde-MT e está ativa, ficando evidente que não houve sucessão empresarial, mas sim a criação de um novo cadastro para a realização das atividades no município de Colniza.

Conforme a própria descrição do instituto da sucessão empresarial utilizada pelo recorrente, é necessária a ocorrência de fusão, incorporação ou transformação, venda, ou alteração no quadro societário da empresa. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, tendo sido apenas criado um novo CNPJ, sem qualquer vínculo com outra empresa, a não ser o mesmo proprietário, o que não figura por si só sucessão empresarial.

Restou contrariado dessa forma, as disposições legais contidas no Edital de Convocação, conforme Item 8.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

I- Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante prestado os serviços de fornecimento de internet, objeto desta licitação, de forma ininterrupta, por um prazo mínimo de 12 (doze) meses (ANEXO XI).

O atestado de capacidade técnica é o documento destinado à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto de uma licitação, que no caso em questão não foi comprovado, pois a data de início das atividades não condizem com os prazos declarados pelas pessoas físicas/jurídicas que atestaram o desempenho da recorrente, ficando claro que os respetivos atestados são inválidos.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto, mantendo a decisão que considerou a empresa recorrente Inabilitada para o presente certame, assim damos prosseguimento ao presente.

Colniza/MT, 29 de maio de 2023.

_______________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

_____________________________ ALINE OTONI PEREIRA MEMBRO