CONSELHO TUTELAR/CMDCA - EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
31 de Maio de 2023
EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027.
DO OBJETO
1-1. O presente Edital Complementar nº 01, tem como objeto a retificação e ratificação do Edital de Abertura do Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, para a escolha de Membros do Conselho Tutelar, emitido em 4 de abril de 2023, devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;
1-2. O Edital de Abertura está sendo republicado, na íntegra, com alterações, em adequação à Lei Complementar Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023.
São Félix do Araguaia-MT, em 30 de maio de 2023.
THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Decreto nº 36/2022
ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE
Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha,
em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar
Resolução CMDCA nº 01/2023
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EDITAL Nº 001/2023
EDITAL DE ABERTURA DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto o Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e suas alterações posteriores, em especial a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, pela Lei Complementar Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, pela Resolução CMDCA nº 1, de 3 de abril de 2023, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do terceiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II - as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV - a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V - as vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1. Reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada por meio de atestado de próprio punho e certidões negativas emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, em 1º e 2º Graus, disponíveis nos sites:
3.1.1. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... para Certidões Criminais Federias conjuntas de 1º e 2º Graus, via da opção “Regionalizada - 1º e 2º graus”;
3.1.2. https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau para Certidão Criminal Estadual de 1º Grau; e
3.1.3. https://sec.tjmt.jus.br/segundo-grau para Certidão Criminal Estadual de 2º Grau.
3.2. Idade superior a vinte e um anos;
3.3. Residência e Domicílio Eleitoral:
3.3.1. Residir no Município no mínimo há pelo menos 1 (um) ano;
3.3.2. Ser inscrito como eleitor, perante a Justiça Eleitoral de São Félix Araguaia- MT, e estar com a inscrição vigente; e
3.3.3. Apresentar Certidão de Quitação Eleitoral, a ser obtida via do site www.tse.jus.br.
3.4. Ter escolaridade mínima de 2º grau completo, comprovando-se com a apresentação de histórico e certificado;
3.5. Possuir comprovada habilidade de, no mínimo, 6 (seis) meses na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, comprovando-se através de documentos hábeis, tais como:
3.5.1. declaração do órgão empregador;
3.5.2. cópia da carteira de trabalho;
3.5.3. certidão de órgão público; ou
3.5.4. outros documentos que permitam concluir, de forma inequívoca, a experiência do candidato.
3.6. Ser aprovado em prova escrita que contemplará conhecimentos em Língua Portuguesa, História do Estado de Mato Grosso e do Município de São Félix do Araguaia, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme critérios e pontuações mínimas a serem estabelecidos no edital de processo de seleção elaborado pelo CMDCA;
3.7. Ser aprovado na Avaliação Psicológica, que terá caráter eliminatório e classificatório, conforme previsão no edital de seleção;
3.8. Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
3.9. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
3.10. Assinar termo de Compromisso, conforme ANEXO III deste edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.
4.2. O valor da remuneração será de R$ 2.750,93 (dois mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), reajustado na mesma época e índices concedidos aos servidores municipais por ocasião da revisão geral anual, bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha, em Data Unificada, que ocorrerá no dia, horário e local previstos no ANEXO I.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetivos, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da forma a seguir, observando-se o cronograma previsto no ANEXO I:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas; Avaliação Psicológica com dois ou mais profissionais de psicologia;
IV - Quarta Etapa: Processo de Escolha em Data Unificada (Eleição);
V - Quinta Etapa: Formação inicial;
VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição, nos termos do Anexo IV, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. As inscrições serão realizadas em data, horário e local previstos no Anexo I.
9.3. A inscrição somente será acolhida pela Comissão, se todos os documentos previstos estiverem anexados à mesma.
9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.
9.5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos seguintes em duas vias para fé e contrafé, ressaltando que é de inteira responsabilidade dos candidatos a entrega de todos os documentos no ato da inscrição:
9.5.1. Carteira de Identidade;
9.5.2. CPF;
9.5.3. Título Eleitoral;
9.5.4. Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no site www.tse.jus.br, estando em pleno exercício dos direitos políticos e inscrição vigente;
9.5.5. Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);
9.5.6. Declaração original de comprovação de trabalho com criança e adolescentes de no mínimo seis meses de próprio punho, acrescido de documento comprobatório do que foi declarado;
9.5.7. Declaração de Escolaridade;
9.5.8. Atestado de Bons Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal; e
9.5.9. Declaração de idoneidade moral.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo previsto no Anexo I.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo previsto no Anexo I, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá o prazo previsto no Anexo I, contado a partir da data depublicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar suadefesa.
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista provisória dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá conforme previsão no Anexo I.
11.5. O candidato não habilitado terá o prazo previsto no Anexo I, contado a partir da publicação para apresentar Recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha, e após igual prazo para interposição de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente nos termos do Anexo I do Edital.
11.6. Será publicada a lista definitiva de candidatos habilitados e não habilitados para o certame, nos termos do Anexo I.
12. DA TERCEIRA ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTO TEÓRICO
12.1. A prova de conhecimento teórico será aplicada no dia previsto no Anexo I, em horário e local a serem definidos em Edital Complementar.
12.2. Após publicação do resultado da prova de conhecimento teórico, o candidato poderá interpor recurso para a Comissão Especial, no prazo previsto no Anexo I.
12.3. O Edital estabelecendo os critérios para aplicação da prova de conhecimento teórico será publicado conforme o Anexo I.
12.4. A Avaliação Psicológica será realizada no dia previsto no Anexo I, em horário e local a serem definidos em Edital Complementar.
13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á em dia, locais e horário previstos no Anexo I, em consonância com o Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
14.2. Conforme a Resolução 170/2014 inciso II do art. 5º, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente:
15.1.1. O candidato com idade mais elevada;
15.1.2. O candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
15.1.3. Com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
18. DA QUINTA ETAPA – DA FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, sob pena de eliminação do certame.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos em ocasião oportuna, via de Edital Complementar.
19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1. A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pela Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada no dia previsto no Anexo I, em local e horário a serem definidos em Edital Complementar, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Complementar Municipal nº 144/2023 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
20.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares.
20.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.
São Félix do Araguaia-MT, em 30 de maio de 2023.
THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Decreto nº 36/2022
ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE
Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha,
em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar
Resolução CMDCA nº 01/2023
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ANEXO I AO EDITAL Nº 001/2023
CRONOGRAMA PREVISTO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA
| EVENTOS BÁSICOS | DATA | HORÁRIO | LOCAL |
| Publicação do Edital | 31/05/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Inscrições Presenciais | De 12 a 23/06/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas | 28/06/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Apresentação de recurso presencial, à Comissão do Processo de Escolha, contra a lista de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas | 28/06 a 29/06/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Resposta aos recursos pela Comissão e Publicação da lista provisória dos candidatos com inscrição deferida e indeferida. | 06/07/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Apresentação de recurso presencial, ao CMDCA, contra a lista de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas | 06/07 a 07/07/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida e indeferida, e publicação de Edital Complementar com infrormações sobre a prova teórica. | 18/07/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Realização da prova objetiva | 06/08/2023 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
| Divulgação do Gabarito da Prova Teórica | 08/08/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Recurso presencial contra o Gabarito da Prova Teórica | 08/08 a 09/08/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Resposta aos recursos contra o Gabarito da Prova Teórica | 10/08 a 11/08/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Resultado da Prova Objetiva em ordem de Classificação com as maiores notas | 11/08/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Recebimento presencial de Recurso contra o resultado da Prova Teórica | 16/08 a 17/08/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Resposta aos Recursos, Resultado final da prova teórica e Critérios da Avaliação Psicológica | 18/08/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Avaliação Psicológica | 23/08 a 24/08/2023 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
| Resultado da Avaliação Psicológica | 30/08/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Recurso presencial contra o Resultado da Avaliação Psicológicas | 31/08/2023 a 01/09/2023 | 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min | Creas Araguaia. Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 - Centro. Ao lado do Supermercado Xerente |
| Resposta aos recursos contra a Avaliação Psicológica | 06/09/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Publicação do Edital de Local de Votação | 22/09/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares | 01/10/2023 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
| Resultado Final Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares | 03/10/2023 | Integral | https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/ https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ |
| Capacitação dos Conselheiros Tutelares (1ª etapa) 8h de duração | 28/10 a 29/10/2023 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
| Capacitação dos Conselheiros Tutelares (2ª etapa) 8h de duração | 11/11 a 12/11/2023 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
| Posse dos Conselheiros Tutelares | 10/01/2024 | A ser definido em Edital Complementar | A ser definido em Edital Complementar |
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ANEXO II AO EDITAL Nº 001/2023
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, __________________________________________________________,portador (a) do RG nº ___________,SSP/__________ CPF nº ________________________, natural de ___________________________________, estado civil ______________________, profissão_______________________________, residente e domiciliado à ______________________________________Bairro___________________, no município de São Felix do Araguaia – MT, lotado (a) no órgão/unidade __________ _______________________, DECLARO para os devidos fins e sob pena da Lei, que o candidato ao cargo de Conselheiros Tutelar _________________________________________, residente e domiciliado à_________________________________________________________ Bairro____________________________ no município de São Felix do Araguaia – MT, portador do RG nº__________, SSP/_________CPF nº___________________, POSSUI PLENA IDONIEDADE MORAL, nada havendo que desabone até esta data.
É a expressão de verdade e dou fé.
São Félix do Araguaia, _______ de ____________ de 2023.
_____________________________________________
Assinatura
ANEXO III AO EDITAL Nº 001/2023
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ____________________________________________________________,portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________, natural de ___________________estado civil ___________________, profissão___________________ __________________________, residente e domiciliado à ______________ _____________________________________________Bairro___________________, no município de São Felix do Araguaia – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar estabelecido pela Lei Complementar nº 144/2023.
É a expressão de verdade e fé.
São Felix do Araguaia, _______ de ____________ de 2023.
_____________________________________________
Assinatura
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ANEXO IV AO EDITAL Nº 001/2023
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome: __________________________________________________
Sexo: ( ) F ( ) M.
Data de Nascimento: ____/_____/____ Idade:_________
Naturalidade: ___________________________
Nacionalidade:___________________________
Estado Civil: ___________________________
Escolaridade:_______________________________________
CPF nº___________________________
RG nº ______________________________
Título de Eleitor (Nº/Zona/Seção/Município/UF) _______________________________________________
Nome da Mãe: ________________________________________
Nome do Pai: _______________________________________
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